Cumprimento de sentença 0841321-71.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0841321-71.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Armando Miceli Filho (OAB 48237/RJ), Kethellyn Ribeiro Campos (OAB 20437/MS) Processo 0841321-71.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thaynara Ramos Espinola - Exectdo: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - 1 - Quanto aos embargos de declaração de f. 589/590, rejeito-os, vez que, ao contrário do alegado, a decisão não padece de qualquer omissão, ja que ao determinar a intimação do executado para pagamento de saldo residual, obviamente, considerou os valores já adimplidos nos autos. Inclusive, a planilha de f. 579, que foi a indicada na decisão, já constava apenas a cobrança da astreinte, tudo a evidenciar que os valores até então adimplidos pela executada já estavam excluídos da execução. Assim, mantenho a decisão de f. 586 por seus próprios fundamentos. 2 - Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, feito pela exequente à f. 593/595, indefiro-o, vez que a mera oposição de embargos de declaração não configura a recalcitrância do executada para o cumprimento da obrigação, mesmo porque a execução já estava garantida por apólice de seguro (f. 548/552). Ademais, pelo que se viu dos autos, logo na sequencia, a parte executada promoveu o pagamento da dívida, mediante depósito nos autos (f. 597/600), conduta esta que, obviamente, demonstra sua boa-fé e o interesse na resolução da celeuma. Assim, rejeito o pedido de aplicação de multa. 3 - Diante do pagamento voluntário feito pela executada (f. 597/600), defiro o pedido de f. 610 e autorizo, independente do decurso do prazo recursal, a expedição de alvará em favor da exequente Thaynara Ramos Espínola, conforme dados bancários de f. 610, no valor total de R$ 8.533,68 (oito mil e quinhentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), devidamente atualizado até a data do levantamento. 4 - Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se houve a quitação integral do débito, sob pena de sua inércia configurar anuência tácita, levando à extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

24/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(18)