Agravo em Recurso Especial 1408818-77.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MD RAHIM COMERCIO E SERVICOS

CNPJ

Reu

TAVARES E SOARES LTDA - EPP

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Representa: Autor

HENRIQUE SANTOS ALVES

OAB/MS 16708·Representa: Réu

ANTONIO FERREIRA JUNIOR

OAB/MS 7862·CPF·Representa: Réu

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

OAB/MS 3291·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

OAB/MS 7863·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 16:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/03/2024, 16:53

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/03/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/03/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 22:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 10:31

Juntada de Certidão

28/02/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 12:34

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024.

27/02/2024, 12:25

Todas as movimentações(32)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 16:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/03/2024, 16:53

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/03/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2024, 16:40

13/03/2024, 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/03/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 22:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 10:31

Juntada de Certidão

28/02/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 12:34

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024.

27/02/2024, 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/02/2024, 16:40

Recurso Especial não admitido

26/02/2024, 16:40

Conclusos para admissibilidade recursal

23/02/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 02:35

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 00:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 07:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/02/2024, 07:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/02/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 07:39

Atribuição de competência temporária

02/02/2024, 07:38