Procedimento Comum Cível 0817553-87.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0817553-87.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Antônio Benedito Saravy de Brito - Réu: Progemix Programas Gerais de Engenharia Ltda, Nova Cap - Empreendimentos Imobiliários Ltda - Intimação - ADV: Elias Razuk Jorge Filho (OAB 10122/MS), Diego Giuliano Dias de Brito (OAB 14400/MS), Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0817553-87.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito; b) Julgo improcedente o pedido de adjudicação compulsória; c) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais pelo atraso na emissão do habite-se; d) Julgo improcedente a indenização por perdas e danos pelos vícios construtivos; e, e) Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais simples de 1% ao mês da citação por se tratar de relação contratual (CC, art. 405), até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, os juros serão calculados pela taxa referencial da SELIC, deduzida da atualização monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º). Sucumbente, condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios de 14% (treze porcento) sobre o valor do proveito econômico das requeridas (itens "a", "b", "c" e "d"), com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pelo longo tempo exigido de trabalho dos causídicos e a ocorrência de audiência de instrução. Contudo, suspendo as exigibilidades em razão da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98, §3º). Sucumbente, condeno os requeridos solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios de 14% (treze porcento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pelo longo tempo exigido de trabalho dos causídicos e a ocorrência de audiência de instrução. Custas e despesas (perícia) em 30% (trinta porcento) para os requeridos e 70% (setenta porcento) para o requerente. Caberá ao Estado o pagamento dos honorários periciais por ROPV (70%), observando-se o limite da tabelas, nos termos da decisão (f. 1912-1913, 2004). Suspendo o pagamento das custas, despesas e dos honorários em relação ao requerente por ser beneficiário da justiça gratuita (CPC, 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

07/11/2024, 00:00

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