Procedimento Comum Cível 0822753-65.2024.8.12.0001 - TJMS

Documento Digitalizado

20/10/2025, 16:40

Cobrança exaurida no GECOF

20/10/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2025, 09:05

Expedição de Ofício.

28/03/2025, 13:07

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 08:00

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 18:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/02/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 18:34

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/02/2025, 18:34

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 18:34

Prazo em Curso

07/02/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Abcb - Amar Brasil Clube de Benefícios - Intimação - ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0822753-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I - DECLARAR a inexistência da relação jurídica em questão. II - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos materiais consistente na devolução em dobro da parcela indevidamente descontada no valor de R$ 106,72 (cento e seis reais e setenta e dois centavos). (a) - Os juros simples serão contados a partir da citação (CC 405 - responsabilidade contratual) e a correção monetária a partir do desembolso. (b) - A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC,descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 doCódigo Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823). III - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais em favor do AUTOR no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (a) - Os juros simples serão contados a partir do evento danoso - data do primeiro desconto (STJ, Súmula 54) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362). (b) - A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC,descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 doCódigo Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823). IV - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: R$ 1.200,00, por apreciação equitativa (CPC 85, § 8º), suspensa a exigibilidade ante às benesses da gratuidade judiciária concedida a ré na presente decisão.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:43

Emissão da Relação

27/01/2025, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:45

Registro de Sentença

24/01/2025, 16:45

Julgado procedente o pedido

24/01/2025, 16:45

Juntada de Petição de Alegações finais

20/12/2024, 08:45

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 15:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.

03/12/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 14:45

Prazo em Curso

07/11/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Abcb - Amar Brasil Clube de Benefícios - Intimação - ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0822753-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito. Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 07:52

Emissão da Relação

05/11/2024, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 17:29

Conclusos para decisão

29/10/2024, 17:48

Juntada de Petição de Réplica

15/10/2024, 14:27

Prazo em Curso

25/09/2024, 19:08

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

20/09/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2024, 08:11

Emissão da Relação

19/09/2024, 10:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/08/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 14:41

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

09/08/2024, 14:40

Juntada de Petição de Contestação

16/07/2024, 14:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2024, 08:21

Prazo em Curso

21/06/2024, 13:13

Expedição de Carta.

20/06/2024, 15:38

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

12/06/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2024, 07:58

Expedição em análise para assinatura

11/06/2024, 15:05

Emissão da Relação

11/06/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 18:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/05/2024, 18:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/05/2024, 18:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/05/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 18:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/08/2024 02:40:00, 13ª Vara Cível.

16/05/2024, 18:58

Prazo em Curso

16/05/2024, 14:56

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 07:51

Emissão da Relação

14/05/2024, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 17:42

Recebida petição inicial

18/04/2024, 17:42

Conclusos para despacho

18/04/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/04/2024, 12:20

Informação do Sistema

12/04/2024, 16:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/04/2024, 16:31

Distribuído por sorteio

12/04/2024, 16:20

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Todas as movimentações(68)