Execução Fiscal 0000824-42.2007.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.130,85

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

MS-PREV - FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CLAUDENIR FERREIRA DE MEDEIROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO

OAB/MS 13342·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 17:21

Documento Digitalizado

09/01/2025, 17:19

Prazo em Curso

18/12/2024, 12:47

Prazo em Curso

18/12/2024, 12:47

Transitado em Julgado em data

06/12/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS), Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS) Processo 0000824-42.2007.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Claudenir Ferreira de Medeiros - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2024, 14:01

Emissão da Relação

05/11/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 21:15

Registro de Sentença

30/10/2024, 21:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/10/2024, 21:15

Todas as movimentações(338)

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 17:21

Documento Digitalizado

09/01/2025, 17:19

Prazo em Curso

18/12/2024, 12:47

Prazo em Curso

18/12/2024, 12:47

Transitado em Julgado em data

06/12/2024, 14:47

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 21:15

Despacho

•28/09/2021, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS), Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS) Processo 0000824-42.2007.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Claudenir Ferreira de Medeiros - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2024, 14:01

Emissão da Relação

05/11/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 21:15

Registro de Sentença

30/10/2024, 21:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/10/2024, 21:15

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 07:07

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

01/04/2024, 16:43

Redistribuição de Processo - Saída

01/04/2024, 16:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/04/2024, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 15:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/03/2024, 15:52

Processo Desarquivado

21/03/2024, 17:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2024, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 04:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2023, 04:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 03:19

Arquivado Provisoriamente

28/09/2021, 12:28

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 12:27

Documento Digitalizado

28/09/2021, 12:27

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Documento Digitalizado

28/09/2021, 12:09

Processo convertido em eletrônico

23/04/2021, 13:34

Processo Desarquivado

23/04/2021, 13:22

Arquivado Provisoriamente

15/07/2019, 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2019.

15/07/2019, 15:39

Processo Desarquivado

15/07/2019, 15:29

Arquivado Provisoriamente

02/03/2018, 16:16

Expedição de Certidão.

02/03/2018, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 13:27

Recebidos os Autos do Advogado

27/02/2018, 13:26

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

02/02/2018, 12:40

Autos preparados para vista/intimação

01/02/2018, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2018, 17:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/01/2018, 16:59

Conclusos para despacho

19/01/2018, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2018, 17:06

Recebidos os Autos do Advogado

19/12/2017, 14:57

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

27/11/2017, 14:04

Autos preparados para vista/intimação

20/10/2017, 13:50

Juntada de Mandado

20/10/2017, 13:44

Juntada de NULL

16/10/2017, 15:00

Prazo em Curso

29/09/2017, 13:15

Expedição de Mandado.

29/09/2017, 13:12

Expedição em análise para assinatura

28/09/2017, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2017, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2017, 14:00

Conclusos para despacho

14/08/2017, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2017, 14:44

Recebidos os Autos do Advogado

07/08/2017, 14:42

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

09/06/2017, 11:19

Autos preparados para vista/intimação

07/06/2017, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2017, 18:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/04/2017, 16:50

Conclusos para despacho

23/03/2017, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2017, 17:45

Recebidos os Autos do Advogado

20/03/2017, 13:49

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

24/02/2017, 10:45

Autos preparados para vista/intimação

08/02/2017, 16:35

Juntada de Ofício

06/02/2017, 16:36

Prazo em Curso

24/11/2016, 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2016, 15:24

Prazo em Curso

18/10/2016, 13:59

Expedição em análise para assinatura

14/10/2016, 17:42

Expedição de Ofício.

14/10/2016, 17:41

Expedição de Certidão.

14/10/2016, 17:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2016.

14/10/2016, 17:25

Prazo em Curso

27/07/2016, 16:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2016, 16:23

Prazo em Curso

27/06/2016, 14:33

Expedição em análise para assinatura

22/06/2016, 14:19

Expedição de Ofício.

22/06/2016, 14:19

Expedição de Ofício.

22/06/2016, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2016, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2016, 16:37

Conclusos para despacho

07/04/2016, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2015, 16:07

Recebidos os Autos do Advogado

27/11/2015, 12:02

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

26/10/2015, 13:36

Autos preparados para vista/intimação

13/10/2015, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2015, 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/07/2015, 16:40

Conclusos para despacho

09/07/2015, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2015, 14:19

Recebidos os Autos do Advogado

07/07/2015, 11:23

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

15/05/2015, 10:18

Autos preparados para vista/intimação

24/03/2015, 16:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2015.

24/03/2015, 16:05

Prazo em Curso

05/03/2015, 09:45

Publicado ato_publicado em 05/03/2015.

05/03/2015, 09:08

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2015, 18:31

Emissão da Relação

20/02/2015, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2015, 13:10

Acolhida a exceção de pré-executividade

12/02/2015, 12:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/03/2014, 03:01

Conclusos para decisão

16/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

13/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2013, 12:00

Carga Rápida

12/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2013, 12:00

Conclusos para decisão

05/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

19/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

17/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

26/11/2012, 12:00

Juntada de Mandado

05/11/2012, 12:00

Penhora Realizada

05/11/2012, 12:00

Juntada de NULL

05/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

05/11/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

14/08/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

07/08/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

07/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

11/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2012, 12:00

Juntada de Ofício

26/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

26/04/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 18/04/2012.

18/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

18/04/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2012, 12:00

Emissão da Relação

11/04/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

02/04/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

30/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

06/12/2010, 12:00

Prazo em Curso

02/12/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/11/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

01/10/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

20/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

20/09/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2010, 12:00

Conclusos para despacho

22/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2010, 12:00

Decisão ou Despacho Acolhimento de exceção

14/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2010, 12:00

Emissão da Relação

14/06/2010, 12:00

Conclusos para decisão

09/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2010, 12:00

Prazo em Curso

14/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

12/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

12/05/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

12/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2010, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

04/02/2010, 12:00

Expedição de NULL.

04/02/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

04/02/2010, 12:00

Arquivo Provisório

20/01/2009, 12:00

Aguardando Expedição de

07/01/2009, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

16/12/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Sorteio

16/12/2008, 12:00

Arquivo Provisório

09/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/07/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

09/07/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

09/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/07/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

22/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/06/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

11/06/2007, 12:00

Conclusos

06/06/2007, 12:00

Despacho Proferido

06/06/2007, 12:00

Juntada de NULL

31/05/2007, 12:00

Aguardando Penhora

31/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

30/05/2007, 12:00

Aguardando Expedição de

30/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

18/05/2007, 12:00

Juntada de NULL

07/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

07/05/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

07/05/2007, 12:00

Juntada de NULL

02/05/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

02/05/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

18/04/2007, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

16/04/2007, 12:00

Despacho Proferido

12/04/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/03/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/02/2007, 12:00

Juntada de NULL

14/02/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

14/02/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

08/02/2007, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

07/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

07/02/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

02/02/2007, 12:00

Remessa à Controladoria de Mandados

02/02/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

01/02/2007, 12:00

Mandado Emitido

01/02/2007, 12:00

Conclusos

29/01/2007, 12:00

Despacho Proferido

29/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/01/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/01/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

26/01/2007, 12:00

Despacho

•28/09/2021, 12:26

Despacho

•28/09/2021, 12:26

Despacho

•28/09/2021, 12:26

Despacho

•28/09/2021, 12:22

Despacho

•28/09/2021, 12:20

Despacho

•28/09/2021, 12:20

Despacho

•28/09/2021, 12:20

Despacho

•28/09/2021, 12:20

Despacho

•28/09/2021, 12:20

Despacho

•28/09/2021, 12:20

Despacho

•28/09/2021, 12:20

Despacho

•28/09/2021, 12:20

Despacho

•28/09/2021, 12:20

Todos os documentos(20)

Sentença

•30/10/2024, 21:15

Despacho

•28/09/2021, 12:26

Despacho

•28/09/2021, 12:26

Despacho

•28/09/2021, 12:26

Despacho

•28/09/2021, 12:26

Despacho

•28/09/2021, 12:22

Despacho

•28/09/2021, 12:20

Despacho

•28/09/2021, 12:20

Despacho

•28/09/2021, 12:20

Despacho

•28/09/2021, 12:20

Despacho

•28/09/2021, 12:20

Despacho

•28/09/2021, 12:20

Despacho

•28/09/2021, 12:20

Despacho

•28/09/2021, 12:20

Despacho

•28/09/2021, 12:20

Despacho

•28/09/2021, 12:13

Despacho

•28/09/2021, 12:13

Despacho

•28/09/2021, 12:13

Despacho

•28/09/2021, 12:13

Despacho

•28/09/2021, 12:13