Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038787-71.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2012

Valor da Causa

R$ 267.347,23

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

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CHIESA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

RICARDO EDUARDO DAMASCENO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAINE CHIESA

OAB/MS 6795·CPF·Representa: Autor

CLÉLIO CHIESA

OAB/MS 5660·CPF·Representa: Autor

VANESSA DE MESQUITA

Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2025, 03:04

Arquivado Provisoriamente

19/03/2025, 13:26

Autos preparados para expedição

18/03/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 08:06

Emissão da Relação

24/02/2025, 16:37

Prazo em Curso

24/02/2025, 14:37

Prazo em Curso

24/02/2025, 14:37

Juntada de Ofício

21/02/2025, 17:45

Informação do Sistema

30/01/2025, 16:30

Juntada de Informações

16/01/2025, 13:59

Todas as movimentações(277)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2025, 03:04

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Despacho

•24/07/2024, 15:59

Sentença

•13/04/2022, 17:38

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/03/2025, 13:26

Autos preparados para expedição

18/03/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 08:06

Emissão da Relação

24/02/2025, 16:37

Prazo em Curso

24/02/2025, 14:37

Prazo em Curso

24/02/2025, 14:37

Juntada de Ofício

21/02/2025, 17:45

Informação do Sistema

30/01/2025, 16:30

Juntada de Informações

16/01/2025, 13:59

Prazo em Curso

16/01/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 13:57

Autos preparados para expedição

28/11/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Chiesa Advogados Associados - Intimação dos requerentes para manifestarem-se, no prazo de 05 dias, quanto ao preenchimento do Ofício de f. 1082/1084 (art. 7º, § 6º - Resolução 303/2019, alterado pela 82/2022, de 19 de dezembro de 2022 CNJ). Em igual prazo, a parte credora deverá cadastrar os dados bancários do(s) beneficiário(s) no sítio do TJ/MS( https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php), sob pena do sistema SAPRE impedir a finalização e o envio do ofício. Intimação - ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Claine Chiesa (OAB 6795/MS) Processo 0038787-71.2012.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2024, 12:52

Emissão da Relação

05/11/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:50

Documento Digitalizado

05/11/2024, 12:47

Autos preparados para expedição

03/09/2024, 13:20

Autos preparados para expedição

02/09/2024, 17:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/08/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 00:53

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2024, 17:28

Recebida petição inicial

24/07/2024, 15:59

Conclusos para despacho

22/07/2024, 14:38

Evolução da Classe Processual

11/07/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 17:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/07/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 17:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/07/2024, 17:27

Processo Reativado

11/07/2024, 17:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/07/2024, 16:49

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 15:40

Prazo em Curso

10/08/2023, 17:51

Prazo em Curso

10/08/2023, 17:51

Prazo em Curso

28/06/2023, 13:13

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 07:54

Emissão da Relação

21/06/2023, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2023, 14:26

Prazo em Curso

19/04/2023, 18:48

Prazo em Curso

19/04/2023, 18:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/10/2022, 13:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/10/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/07/2022, 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/07/2022, 09:56

Prazo em Curso

07/07/2022, 09:52

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2022, 14:32

Prazo em Curso

09/06/2022, 14:53

Publicado ato_publicado em 03/06/2022.

03/06/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2022, 07:50

Emissão da Relação

02/06/2022, 14:10

Documento Digitalizado

02/06/2022, 13:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2022, 19:35

Juntada de Petição de Apelação

31/05/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 05:48

Publicado ato_publicado em 19/04/2022.

19/04/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2022, 17:38

Emissão da Relação

18/04/2022, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:38

Perda do objeto

13/04/2022, 17:38

Registro de Sentença

13/04/2022, 17:38

Juntada de Ofício

08/04/2022, 18:33

Juntada de Ofício

31/03/2022, 18:00

Juntada de Ofício

31/03/2022, 17:28

Juntada de Ofício

24/03/2022, 12:52

Juntada de Ofício

24/03/2022, 12:51

Juntada de Ofício

10/03/2022, 16:18

Juntada de Ofício

10/03/2022, 16:03

Juntada de Ofício

10/03/2022, 14:10

Juntada de Ofício

10/03/2022, 13:45

Juntada de Outros documentos

10/03/2022, 13:42

Conclusos para decisão

06/03/2022, 13:53

Documento Digitalizado

25/02/2022, 13:07

Juntada de Ofício

25/02/2022, 13:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/02/2022, 14:51

Documento Digitalizado

23/02/2022, 14:50

Prazo em Curso

11/02/2022, 15:50

Documento Digitalizado

11/02/2022, 15:48

Juntada de Ofício

11/02/2022, 15:26

Documento Digitalizado

11/02/2022, 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2022, 15:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 03:40

Prazo em Curso

08/11/2021, 17:06

Expedição de Ofício.

29/10/2021, 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2021, 13:26

Expedição em análise para assinatura

25/10/2021, 13:26

Autos preparados para expedição

24/09/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 16:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2021, 15:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2021, 15:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2020, 02:54

Prazo em Curso

09/09/2020, 15:41

Juntada de Ofício

02/09/2020, 12:43

Juntada de Ofício

02/09/2020, 11:59

Expedição de Ofício.

01/09/2020, 20:25

Documento Digitalizado

27/08/2020, 16:59

Documento Digitalizado

27/08/2020, 16:59

Prazo em Curso

31/07/2020, 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2020, 07:11

Prazo em Curso

01/07/2020, 13:58

Prazo em Curso

01/07/2020, 13:57

Juntada de Ofício

20/05/2020, 12:09

Juntada de Ofício

20/05/2020, 12:09

Documento Digitalizado

11/05/2020, 18:43

Expedição de Ofício.

11/05/2020, 15:59

Expedição de Ofício.

08/05/2020, 19:00

Expedição de Ofício.

08/05/2020, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 15:58

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 02:04

Publicado ato_publicado em 10/07/2019.

10/07/2019, 22:36

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2019, 08:16

Emissão da Relação

08/07/2019, 17:31

Expedição de Certidão.

08/07/2019, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2019, 18:45

Despacho Saneador

04/07/2019, 17:18

Conclusos para despacho

12/04/2019, 17:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/04/2019, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 17:21

Prazo em Curso

26/03/2019, 14:19

Publicado ato_publicado em 25/03/2019.

25/03/2019, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2019, 13:12

Emissão da Relação

22/03/2019, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2019, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 16:17

Conclusos para despacho

26/02/2019, 18:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/02/2019, 17:32

Expedição de Certidão.

21/12/2018, 01:24

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 17:21

Ato ordinatório praticado

11/12/2018, 17:19

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 16:44

Processo convertido em eletrônico

11/12/2018, 16:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/10/2018, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 16:54

Autos preparados para juntada

16/10/2018, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2018, 15:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2018, 14:53

Autos preparados para vista/intimação

26/09/2018, 15:38

Juntada de Informações

02/08/2018, 17:01

Autos preparados para juntada

02/08/2018, 15:47

Processo Reativado

02/08/2018, 15:40

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

02/08/2018, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2018, 15:23

Recebimento pelo Arquivo

05/05/2017, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2017, 16:29

Arquivado Definitivamente

27/04/2017, 14:43

Recebidos os Autos do Advogado

24/04/2017, 16:36

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

10/04/2017, 16:24

Prazo em Curso

07/04/2017, 16:59

Publicado ato_publicado em 05/04/2017.

05/04/2017, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2017, 13:03

Emissão da Relação

04/04/2017, 16:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/03/2017, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/05/2016, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2016, 13:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/05/2016, 13:40

Conclusos para decisão

25/04/2016, 15:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/04/2016, 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2016.

18/04/2016, 16:52

Prazo em Curso

21/03/2016, 16:35

Publicado ato_publicado em 21/03/2016.

21/03/2016, 16:30

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2016, 13:25

Emissão da Relação

17/03/2016, 13:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/02/2016, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2016, 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2016, 18:44

Conclusos para decisão

22/10/2015, 10:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/05/2015, 12:48

Juntada de Petição de Contra-razões

14/05/2015, 17:17

Autos preparados para juntada

14/05/2015, 17:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/05/2015, 16:54

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

04/05/2015, 16:44

Prazo em Curso

28/04/2015, 08:24

Publicado ato_publicado em 28/04/2015.

28/04/2015, 08:22

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2015, 12:32

Emissão da Relação

27/04/2015, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2015, 12:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2015, 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2015, 13:30

Autos preparados para vista/intimação

20/03/2015, 10:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/03/2015, 09:15

Autos preparados para juntada

19/03/2015, 17:35

Prazo em Curso

19/03/2015, 16:29

Emissão da Relação

12/03/2015, 14:33

Recebidos os Autos do Advogado

11/03/2015, 17:08

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

10/03/2015, 18:19

Prazo em Curso

10/03/2015, 09:20

Publicado ato_publicado em 10/03/2015.

10/03/2015, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2015, 10:02

Emissão da Relação

09/03/2015, 09:53

Registro de Sentença

09/03/2015, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2015, 11:42

Julgado procedente o pedido

03/03/2015, 18:21

Conclusos para despacho

18/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/06/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

04/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

29/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

29/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2013.

21/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

21/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

21/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2013, 12:00

Emissão da Relação

09/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

06/05/2013, 12:00

Processo Reativado

02/05/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

02/05/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

12/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

08/01/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

10/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2012, 12:00

Juntada de Ofício

15/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

15/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2012, 12:00

Juntada de Mandado

10/09/2012, 12:00

Prazo em Curso

10/09/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

06/09/2012, 12:00

Juntada de NULL

15/08/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

13/08/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

13/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

13/08/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

07/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2012.

26/07/2012, 12:00

Emissão da Relação

26/07/2012, 12:00

Tutela Provisória

25/07/2012, 12:00

Emissão da Relação

25/07/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2012, 12:00

Recebidos os autos

18/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/07/2012, 12:00

Conclusos para decisão

18/07/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

17/07/2012, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/07/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/07/2012, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/06/2012, 12:00

Interlocutória

•05/07/2019, 18:45

Despacho

•21/03/2019, 16:17

Ato Ordinatório

•11/12/2018, 17:19

Despacho

•11/12/2018, 16:11

Interlocutória

•11/12/2018, 16:11

Interlocutória

•11/12/2018, 16:11

Interlocutória

•11/12/2018, 16:11

Sentença (Outras)

•11/12/2018, 15:23

Sentença (Outras)

•11/12/2018, 15:23

Sentença (Outras)

•11/12/2018, 15:23

Sentença (Outras)

•11/12/2018, 15:23

Sentença (Outras)

•11/12/2018, 15:23

Sentença (Outras)

•11/12/2018, 15:23

Todos os documentos(25)

Despacho

•24/07/2024, 15:59

Sentença

•13/04/2022, 17:38

Interlocutória

•05/07/2019, 18:45

Despacho

•21/03/2019, 16:17

Ato Ordinatório

•11/12/2018, 17:19

Despacho

•11/12/2018, 16:11

Interlocutória

•11/12/2018, 16:11

Interlocutória

•11/12/2018, 16:11

Interlocutória

•11/12/2018, 16:11

Sentença (Outras)

•11/12/2018, 15:23

Sentença (Outras)

•11/12/2018, 15:23

Sentença (Outras)

•11/12/2018, 15:23

Sentença (Outras)

•11/12/2018, 15:23

Sentença (Outras)

•11/12/2018, 15:23

Sentença (Outras)

•11/12/2018, 15:23

Sentença (Outras)

•11/12/2018, 15:23

Sentença (Outras)

•11/12/2018, 15:23

Sentença (Outras)

•11/12/2018, 15:23

Despacho

•10/12/2018, 17:54

Despacho

•10/12/2018, 17:21

Despacho

•10/12/2018, 17:21

Despacho

•10/12/2018, 17:21

Despacho

•10/12/2018, 17:21

Despacho

•10/12/2018, 17:21

Despacho

•10/12/2018, 17:20