Execução Fiscal 0800816-26.2012.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 7.746,31

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 2ª Vara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

OBS: POR DETERMINACAO VERBAL JUIZ DIRETOR ESTADO DE MS

Terceiro

CRISTIANO APARECIDO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 17:35

Juntada de NULL

21/05/2025, 13:35

Documento Digitalizado

20/05/2025, 16:10

Prazo em Curso

20/05/2025, 15:45

Prazo em Curso

20/05/2025, 15:45

Transitado em Julgado em data

05/05/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 21:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2025, 15:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 03:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2024, 16:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/11/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0800816-26.2012.8.12.0031 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: CRISTIANO APARECIDO DA SILVA - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 16:49

Todas as movimentações(254)

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 17:35

Juntada de NULL

21/05/2025, 13:35

Documento Digitalizado

20/05/2025, 16:10

Prazo em Curso

20/05/2025, 15:45

Prazo em Curso

20/05/2025, 15:45

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 15:52

Interlocutória

•02/04/2024, 09:55

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Transitado em Julgado em data

05/05/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 21:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2025, 15:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 03:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2024, 16:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/11/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0800816-26.2012.8.12.0031 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: CRISTIANO APARECIDO DA SILVA - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 16:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 15:49

Autos entregues em carga ao Defensor

05/11/2024, 15:49

Emissão da Relação

05/11/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 15:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/11/2024, 15:53

Registro de Sentença

01/11/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 07:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

03/04/2024, 16:04

Redistribuição de Processo - Saída

03/04/2024, 16:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/04/2024, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/04/2024, 17:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2024, 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2024, 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2024, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2024, 09:55

Proferida decisão interlocutória

02/04/2024, 09:55

Conclusos para despacho

01/04/2024, 18:32

Processo Desarquivado

01/04/2024, 18:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2024, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2023, 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 04:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 01:39

Arquivado Provisoriamente

18/06/2021, 15:35

Juntada de NULL

18/06/2021, 15:33

Prazo em Curso

14/06/2021, 16:30

Juntada de NULL

14/06/2021, 16:20

Expedição em análise para assinatura

25/05/2021, 14:52

Expedição de Ofício.

24/05/2021, 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2021, 21:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2021, 21:56

Autos preparados para expedição

21/05/2021, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2021, 17:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/05/2021, 17:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2020, 01:57

Conclusos para decisão

01/10/2020, 15:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/10/2020, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 15:21

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 16:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2020, 16:25

Processo Desarquivado

30/09/2020, 13:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2019, 01:36

Arquivado Provisoriamente

26/04/2019, 14:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2019, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 16:12

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 18:19

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 17:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2019, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2019, 09:04

Despacho Saneador

01/03/2019, 09:04

Conclusos para despacho

05/04/2018, 10:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2018, 13:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2018, 13:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2018, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2018, 19:18

Expedição de Certidão.

08/03/2018, 14:56

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2018, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2018, 19:45

Despacho Saneador

07/02/2018, 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2016, 17:22

Documento Digitalizado

19/05/2016, 16:44

Expedição de Outros documentos.

19/05/2016, 16:43

Conclusos para decisão

23/03/2016, 07:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/03/2016, 15:38

Expedição de Certidão.

09/03/2016, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2016, 15:30

Prazo em Curso

16/02/2016, 13:06

Expedição de Carta.

16/02/2016, 13:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2016.

16/02/2016, 13:04

Processo Reativado

16/02/2016, 13:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2015, 01:48

Suspenso em Cartório

14/10/2015, 18:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2015, 18:35

Documento Digitalizado

14/10/2015, 17:24

Expedição de Outros documentos.

14/10/2015, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2015, 18:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/09/2015, 18:14

Expedição de Outros documentos.

28/09/2015, 13:49

Autos entregues em carga ao Defensor

28/09/2015, 13:49

Prazo em Curso

17/09/2015, 14:31

Expedição de Carta.

17/09/2015, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2015, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2015, 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2015, 17:54

Documento Digitalizado

11/09/2015, 17:10

Expedição de Outros documentos.

11/09/2015, 17:10

Conclusos para despacho

08/09/2015, 15:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2015, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2015, 20:41

Prazo em Curso

28/07/2015, 13:22

Expedição de Carta.

28/07/2015, 13:21

Processo Reativado

28/07/2015, 13:14

Suspenso em Cartório

24/04/2015, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2015, 17:40

Prazo em Curso

04/03/2015, 19:10

Expedição de Carta.

04/03/2015, 19:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2015, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2015, 15:08

Conclusos para despacho

24/11/2014, 17:49

Conclusos para despacho

24/11/2014, 17:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/11/2014, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2014, 15:50

Prazo em Curso

07/11/2014, 18:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2014, 15:55

Documento Digitalizado

07/11/2014, 14:55

Expedição de Outros documentos.

07/11/2014, 14:55

Prazo em Curso

14/10/2014, 13:28

Expedição de Carta.

14/10/2014, 13:27

Processo Suspenso Reativado

14/10/2014, 13:23

Suspenso em Cartório

14/08/2014, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2014, 19:03

Prazo em Curso

31/07/2014, 14:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/07/2014, 16:31

Documento Digitalizado

30/07/2014, 15:32

Prazo em Curso

21/07/2014, 14:00

Expedição de Carta.

21/07/2014, 14:00

Expedição de Certidão.

21/07/2014, 13:57

Processo Suspenso Reativado

21/07/2014, 13:38

Suspenso em Cartório

19/05/2014, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2014, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2014, 14:30

Conclusos para despacho

12/05/2014, 13:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2014, 17:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/05/2014, 15:42

Documento Digitalizado

08/05/2014, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2014, 08:33

Prazo em Curso

22/04/2014, 16:57

Expedição de Carta.

22/04/2014, 16:56

Processo Suspenso Reativado

22/04/2014, 16:50

Suspenso em Cartório

23/01/2014, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2014, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2014, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2014, 14:12

Expedição de Outros documentos.

20/01/2014, 14:12

Conclusos para despacho

04/11/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2013.

30/10/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

26/09/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

26/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

10/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

10/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/09/2013, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/08/2013, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

01/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

29/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2013, 12:00

Despacho Saneador

25/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2013, 12:00

Conclusos para decisão

08/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/06/2013, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

27/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

06/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

20/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

26/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

26/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

25/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

25/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

22/02/2013, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

13/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2013, 12:00

Conclusos para decisão

08/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2013, 12:00

Conclusos para decisão

07/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

29/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

29/11/2012, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

28/11/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2012.

05/11/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

05/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

24/09/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

21/09/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/09/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

17/09/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

12/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2012, 12:00

Prazo em Curso

04/09/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

15/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

15/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

13/08/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

13/08/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

18/07/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

18/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

18/07/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

13/07/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

13/07/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

12/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

13/06/2012, 12:00

Interlocutória

•14/05/2021, 17:45

Interlocutória

•01/03/2019, 09:04

Interlocutória

•07/03/2018, 19:45

Despacho

•16/09/2015, 09:24

Despacho

•04/03/2015, 15:08

Despacho

•18/05/2014, 14:30

Despacho

•23/01/2014, 17:35

Interlocutória

•25/07/2013, 13:13

Despacho

•13/02/2013, 18:44

Interlocutória

•13/02/2013, 18:44

Despacho

•14/09/2012, 21:55

Despacho

•11/07/2012, 10:37