Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), M.A.N. Mello e Cia Ltda - réu-revel, Mario Alberto do Nascimento Mello - réu-revel, Rosangela Cristina Fernandes - réu-revel Processo 0000838-08.2012.8.12.0035 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: M.A.N. Mello e Cia Ltda, Mario Alberto do Nascimento Mello, Rosangela Cristina Fernandes - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.