Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806934-03.2015.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2015

Valor da Causa

R$ 28.285,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 14:49

Prazo em Curso

05/05/2026, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 11:02

Prazo em Curso

09/01/2026, 17:53

Autos preparados para expedição

09/01/2026, 17:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2025.

12/11/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 18:42

Prazo em Curso

06/11/2025, 05:37

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 07:50

Emissão da Relação

03/11/2025, 16:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2025, 01:28

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 07:35

Prazo em Curso

24/10/2025, 13:23

Autos preparados para expedição

24/10/2025, 13:23

Todas as movimentações(211)

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 14:49

Prazo em Curso

05/05/2026, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 11:02

Prazo em Curso

09/01/2026, 17:53

Autos preparados para expedição

09/01/2026, 17:53

Documentos

Despacho

•15/09/2015, 17:09

Interlocutória

•03/05/2018, 14:06

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legal

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2025.

12/11/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 18:42

Prazo em Curso

06/11/2025, 05:37

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 07:50

Emissão da Relação

03/11/2025, 16:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2025, 01:28

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 07:35

Prazo em Curso

24/10/2025, 13:23

Autos preparados para expedição

24/10/2025, 13:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 07:46

Prazo em Curso

23/10/2025, 16:29

Emissão da Relação

23/10/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:28

Evolução da Classe Processual

15/09/2025, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 18:18

Homologado cálculo

11/09/2025, 18:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/05/2025, 07:07

Cobrança exaurida no GECOF

06/05/2025, 07:07

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 00:36

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 21:03

Expedição de Ofício.

08/04/2025, 20:02

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 20:02

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/04/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:06

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

01/04/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 11:01

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:04

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 07:47

Emissão da Relação

06/03/2025, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2025, 17:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:34

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 16:01

Conclusos para despacho

29/11/2024, 12:43

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 10:33

Prazo em Curso

07/11/2024, 13:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se a parte autora conforme Despacho de f. 220 Intimação - ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS) Processo 0806934-03.2015.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Ambrósio de Arruda Chaves -

07/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 07:48

Emissão da Relação

05/11/2024, 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2024.

05/11/2024, 11:57

Autos preparados para expedição

16/09/2024, 13:33

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 07:48

Emissão da Relação

24/04/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:13

Autos preparados para expedição

12/03/2024, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 15:30

Conclusos para decisão

14/07/2023, 12:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

10/06/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 17:01

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.

23/05/2023, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 17:05

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2023, 07:49

Autos preparados para expedição

19/05/2023, 10:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/05/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 10:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/05/2023, 10:29

Emissão da Relação

19/05/2023, 10:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/05/2023, 12:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/05/2023, 12:28

Transitado em Julgado em data

16/05/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Lariane Carvalho Pereira Donato (OAB: 927624/SP) Apelado: Renato Ambrósio de Arruda Chaves Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 159 Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0806934-03.2015.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2020, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2020, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2020, 17:26

Juntada de Petição de Contra-razões

14/10/2020, 07:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 02:23

Prazo em Curso

28/09/2020, 16:22

Prazo em Curso

21/09/2020, 18:46

Publicado ato_publicado em 21/09/2020.

21/09/2020, 02:14

Publicado ato_publicado em 21/09/2020.

21/09/2020, 02:14

Publicado ato_publicado em 21/09/2020.

21/09/2020, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2020, 13:52

Emissão da Relação

18/09/2020, 13:49

Juntada de Petição de Apelação

31/08/2020, 20:00

Prazo em Curso

16/07/2020, 18:15

Documento Digitalizado

16/07/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 09:39

Publicado ato_publicado em 26/06/2020.

26/06/2020, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2020, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2020, 10:05

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 10:04

Registro de Sentença

17/06/2020, 10:04

Julgado procedente o pedido

17/06/2020, 10:04

Conclusos para julgamento

29/05/2020, 22:22

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 19:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/05/2020, 19:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2020.

26/05/2020, 19:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 02:02

Prazo em Curso

16/12/2019, 13:41

Documento Digitalizado

16/12/2019, 13:40

Documento Digitalizado

11/12/2019, 16:00

Expedição de Ofício.

11/12/2019, 15:49

Expedição em análise para assinatura

06/12/2019, 14:55

Autos preparados para expedição

03/12/2019, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 18:00

Prazo em Curso

07/11/2019, 13:26

Publicado ato_publicado em 07/11/2019.

07/11/2019, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2019, 07:22

Emissão da Relação

05/11/2019, 14:37

Autos preparados para expedição

05/11/2019, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 14:36

Documento Digitalizado

05/11/2019, 14:34

Documento Digitalizado

05/11/2019, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/10/2019, 17:45

Expedição em análise para assinatura

14/10/2019, 15:53

Autos preparados para expedição

04/09/2019, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 09:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 01:35

Prazo em Curso

28/06/2019, 14:50

Juntada de NULL

28/06/2019, 14:49

Juntada de Mandado

28/06/2019, 14:49

Prazo em Curso

18/06/2019, 13:20

Publicado ato_publicado em 18/06/2019.

18/06/2019, 02:23

Documento Digitalizado

17/06/2019, 14:51

Documento Digitalizado

14/06/2019, 17:38

Expedição de Ofício.

14/06/2019, 17:32

Expedição de Mandado.

14/06/2019, 17:32

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2019, 07:23

Expedição em análise para assinatura

13/06/2019, 17:24

Autos preparados para expedição

13/06/2019, 16:57

Emissão da Relação

13/06/2019, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 10:35

Prazo em Curso

04/06/2019, 13:44

Documento Digitalizado

30/05/2019, 18:13

Expedição de Ofício.

22/05/2019, 11:29

Expedição em análise para assinatura

21/05/2019, 18:10

Autos preparados para expedição

15/02/2019, 14:09

Juntada de Ofício

15/02/2019, 14:02

Autos preparados para expedição

25/01/2019, 17:58

Documento Digitalizado

25/01/2019, 17:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 00:41

Prazo em Curso

04/10/2018, 14:23

Documento Digitalizado

04/10/2018, 14:23

Documento Digitalizado

28/09/2018, 14:35

Expedição de Ofício.

28/09/2018, 14:31

Expedição em análise para assinatura

19/09/2018, 18:24

Autos preparados para expedição

20/08/2018, 18:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2018.

20/08/2018, 18:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2018, 01:27

Prazo em Curso

25/06/2018, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 14:04

Prazo em Curso

12/06/2018, 14:05

Documento Digitalizado

12/06/2018, 14:05

Documento Digitalizado

06/06/2018, 18:29

Expedição de Ofício.

06/06/2018, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2018, 11:01

Publicado ato_publicado em 28/05/2018.

28/05/2018, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2018, 12:25

Expedição em análise para assinatura

24/05/2018, 15:29

Documento Digitalizado

24/05/2018, 15:28

Emissão da Relação

24/05/2018, 15:00

Autos preparados para expedição

16/05/2018, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2018, 14:07

Despacho Saneador

03/05/2018, 14:06

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

04/12/2017, 12:51

Transferência da Conclusão

13/11/2017, 12:32

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

22/05/2017, 13:29

Transferência da Conclusão

02/05/2017, 17:56

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

02/03/2016, 14:55

Transferência da Conclusão

11/02/2016, 17:15

Conclusos para decisão

03/12/2015, 15:16

Expedição de Outros documentos.

03/12/2015, 15:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/12/2015, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2015, 14:00

Expedição de Certidão.

25/11/2015, 19:01

Expedição de Outros documentos.

25/11/2015, 16:10

Autos entregues em carga ao Promotor

25/11/2015, 16:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/11/2015, 15:33

Juntada de Petição de Réplica

05/11/2015, 18:15

Prazo em Curso

26/10/2015, 13:07

Publicado ato_publicado em 26/10/2015.

26/10/2015, 12:20

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2015, 14:17

Emissão da Relação

21/10/2015, 14:39

Expedição de Certidão.

21/10/2015, 14:37

Juntada de Petição de Contestação

20/10/2015, 10:33

Prazo em Curso

16/10/2015, 14:14

Juntada de NULL

16/10/2015, 14:11

Juntada de Mandado

16/10/2015, 14:11

Expedição de Outros documentos.

16/10/2015, 14:11

Prazo em Curso

18/09/2015, 13:15

Expedição de Mandado.

18/09/2015, 13:14

Expedição em análise para assinatura

17/09/2015, 13:14

Autos preparados para expedição

16/09/2015, 10:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2015, 17:09

Despacho de recebimento da inicial

15/09/2015, 17:09

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

09/09/2015, 09:07

Transferência da Conclusão

25/08/2015, 14:59

Conclusos para despacho

27/07/2015, 13:22

Expedição de Outros documentos.

27/07/2015, 13:22

Distribuído por sorteio

24/07/2015, 12:49

Sentença

•17/06/2020, 10:04

Despacho

•06/03/2024, 18:59

Despacho

•04/03/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 20:02

Interlocutória

•11/09/2025, 18:18