Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000050-46.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ALCIONE ROQUE RIBEIRO

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

ALOYSIO AUGUSTTO SANTOS DO COUTO

TESTEMUNHA_JUIZO

EUGENIO HUMBERTO - MATRICULA 3312212

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

PATRICIA SCUDELLA

OAB/SC 46184·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ALCIONE ROQUE RIBEIRO

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

ALOYSIO AUGUSTTO SANTOS DO COUTO

TESTEMUNHA_JUIZO

EUGENIO HUMBERTO - MATRICULA 3312212

TESTEMUNHA_JUIZO

MATEUS DE OLIVEIRA CIOCCARI

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

07/04/2026, 01:42

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:05

Autos preparados para expedição

22/09/2025, 15:49

Documento Digitalizado

22/09/2025, 15:49

Juntada de Ofício

22/09/2025, 10:25

Prazo em Curso

19/09/2025, 14:45

Documento Digitalizado

19/09/2025, 14:45

Prazo em Curso

19/09/2025, 14:15

Expedição de Ofício.

19/09/2025, 13:46

Expedição de Ofício.

15/09/2025, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 17:15

Conclusos para despacho

07/07/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:53

Todas as movimentações(148)

Documento Digitalizado

07/04/2026, 01:42

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:05

Autos preparados para expedição

22/09/2025, 15:49

Documento Digitalizado

22/09/2025, 15:49

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 14:37

Sentença

•13/06/2025, 11:01

Juntada de Ofício

22/09/2025, 10:25

Prazo em Curso

19/09/2025, 14:45

Documento Digitalizado

19/09/2025, 14:45

Prazo em Curso

19/09/2025, 14:15

Expedição de Ofício.

19/09/2025, 13:46

Expedição de Ofício.

15/09/2025, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 17:15

Conclusos para despacho

07/07/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:01

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

13/06/2025, 11:01

Registro de Sentença

13/06/2025, 11:01

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 14:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/05/2025, 18:00

Manifestação do Ministério Público

13/05/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:10

Autos entregues em carga ao Promotor

22/04/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:09

Documento Digitalizado

10/01/2025, 17:35

Prazo em Curso

17/12/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 14:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/12/2024 10:28:27, Juizado Especial Adjunto Crimi.

16/12/2024, 10:28

Juntada de Carta precatória

05/12/2024, 13:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 03:56

Juntada de Informações

29/11/2024, 16:08

Documento Digitalizado

29/11/2024, 16:02

Juntada de Ofício

29/11/2024, 16:01

Juntada de Informações

27/11/2024, 18:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/11/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 08:17

Prazo em Curso

21/11/2024, 17:37

Documento Digitalizado

21/11/2024, 17:36

Expedição de Carta precatória.

21/11/2024, 17:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2024, 18:05

Manifestação do Ministério Público

18/11/2024, 18:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/11/2024, 19:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/11/2024, 19:19

Prazo em Curso

11/11/2024, 17:13

Documento Digitalizado

11/11/2024, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Alcione Roque Ribeiro - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Patricia Scudella (OAB 46184/SC) Processo 0000050-46.2024.8.12.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 20:22

Expedição em análise para assinatura

06/11/2024, 11:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/11/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:02

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 10:36

Emissão da Relação

06/11/2024, 10:34

Expedição de Ofício.

06/11/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 09:30

Autos entregues em carga ao Defensor

06/11/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 09:29

Autos entregues em carga ao Promotor

06/11/2024, 09:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 02:30:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

04/11/2024, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2024, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2024, 16:24

Conclusos para despacho

13/09/2024, 14:54

Juntada de Petição de Denúncia

13/08/2024, 14:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/08/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 12:44

Autos entregues em carga ao Promotor

08/07/2024, 12:44

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:38

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2024, 21:35

Manifestação do Ministério Público

05/06/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 10:37

Autos entregues em carga ao Promotor

04/06/2024, 10:37

Redistribuição de Processo - Saída

26/04/2024, 17:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/04/2024, 17:58

Autos preparados para expedição

10/04/2024, 14:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2024, 16:25

Manifestação do Ministério Público

27/03/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 13:50

Autos entregues em carga ao Promotor

25/03/2024, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2024, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 19:58

Conclusos para despacho

06/03/2024, 18:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2024, 18:46

Manifestação do Ministério Público

05/02/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 17:03

Autos entregues em carga ao Promotor

29/01/2024, 17:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/01/2024, 16:27

Documento Digitalizado

22/01/2024, 16:04

Documento Digitalizado

22/01/2024, 16:03

Documento Digitalizado

22/01/2024, 16:03

Documento Digitalizado

22/01/2024, 16:02

Documento Digitalizado

22/01/2024, 16:02

Documento Digitalizado

22/01/2024, 16:02

Documento Digitalizado

22/01/2024, 16:02

Documento Digitalizado

22/01/2024, 16:02

Documento Digitalizado

22/01/2024, 16:01

Documento Digitalizado

22/01/2024, 16:00

Documento Digitalizado

22/01/2024, 16:00

Documento Digitalizado

22/01/2024, 16:00

Documento Digitalizado

22/01/2024, 16:00

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:59

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:59

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 15:59

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:59

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:59

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:59

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:58

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:58

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:58

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:58

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:57

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:57

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:56

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:56

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:56

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:56

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:56

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:56

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:55

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:55

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:55

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:55

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:55

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:54

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:54

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:54

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:54

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:53

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:53

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:53

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:53

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:52

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:52

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:52

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:52

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:52

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:51

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:51

Distribuído por sorteio

22/01/2024, 15:08

Interlocutória

•30/09/2024, 16:24

Despacho

•07/03/2024, 19:58

Sentença (Outras)

•22/01/2024, 16:02

Sentença (Outras)

•22/01/2024, 16:02

Despacho

•22/01/2024, 16:00

Despacho

•22/01/2024, 16:00

Despacho

•22/01/2024, 15:59

Decisão Monocrática Terminativa

•22/01/2024, 15:59

Decisão Monocrática Terminativa

•22/01/2024, 15:59

Despacho

•22/01/2024, 15:59

Despacho

•22/01/2024, 15:56

Despacho

•22/01/2024, 15:54

Despacho

•22/01/2024, 15:53

Todos os documentos(16)

Despacho

•10/09/2025, 14:37

Sentença

•13/06/2025, 11:01

Interlocutória

•30/09/2024, 16:24

Despacho

•07/03/2024, 19:58

Sentença (Outras)

•22/01/2024, 16:02

Sentença (Outras)

•22/01/2024, 16:02

Despacho

•22/01/2024, 16:00

Despacho

•22/01/2024, 16:00

Despacho

•22/01/2024, 15:59

Decisão Monocrática Terminativa

•22/01/2024, 15:59

Decisão Monocrática Terminativa

•22/01/2024, 15:59

Despacho

•22/01/2024, 15:59

Despacho

•22/01/2024, 15:56

Despacho

•22/01/2024, 15:54

Despacho

•22/01/2024, 15:53

Despacho

•22/01/2024, 15:53