Execução Fiscal 0000859-03.2011.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 18.876,72

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ

Autor

S3 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIO MONTE DE REZENDE

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

JEFERSON RAVANELLO

OAB/MS 23337·CPF·Representa: Réu

ELCIO PAES DA SILVA

OAB/MS 22514·CPF·Representa: Réu

LAUDSON CRUZ ORTIZ

OAB/MS 8110·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

15/05/2026, 19:17

Processo Desarquivado

15/05/2026, 18:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2025, 00:01

Arquivado Provisoriamente

21/10/2025, 18:15

Processo Desarquivado

13/10/2025, 12:29

Arquivado Provisoriamente

10/03/2025, 17:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laudson Cruz Ortiz (OAB 8110/MS), Elcio Paes da Silva (OAB 22514/MS), Jeferson Ravanello (OAB 23337/MS), Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0000859-03.2011.8.12.0040 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Porto Murtinho - MS - Exectdo: S3 Engenharia e Construções Ltda. - Desse modo, suspendo a presente execução fiscal até o julgamento definitivo da Ação de Rescisão n. 0000869-47.2011.8.12.0040, com fundamento no art. 313, V, alínea "a", CPC, devendo o feito aguardar em arquivo provisório até ulterior provocação das partes. Sem prejuízo, atualize-se no SAJ os procuradores da parte executada.

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 22:27

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 09:28

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 08:56

Autos preparados para expedição

05/11/2024, 11:11

Emissão da Relação

05/11/2024, 10:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 11:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/10/2024, 11:21

Todas as movimentações(207)

Arquivado Provisoriamente

15/05/2026, 19:17

Processo Desarquivado

15/05/2026, 18:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2025, 00:01

Arquivado Provisoriamente

21/10/2025, 18:15

Processo Desarquivado

13/10/2025, 12:29

Documentos

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 09:28

Interlocutória

•30/10/2024, 11:21

Arquivado Provisoriamente

10/03/2025, 17:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laudson Cruz Ortiz (OAB 8110/MS), Elcio Paes da Silva (OAB 22514/MS), Jeferson Ravanello (OAB 23337/MS), Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0000859-03.2011.8.12.0040 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Porto Murtinho - MS - Exectdo: S3 Engenharia e Construções Ltda. - Desse modo, suspendo a presente execução fiscal até o julgamento definitivo da Ação de Rescisão n. 0000869-47.2011.8.12.0040, com fundamento no art. 313, V, alínea "a", CPC, devendo o feito aguardar em arquivo provisório até ulterior provocação das partes. Sem prejuízo, atualize-se no SAJ os procuradores da parte executada.

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 22:27

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 09:28

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 08:56

Autos preparados para expedição

05/11/2024, 11:11

Emissão da Relação

05/11/2024, 10:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 11:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/10/2024, 11:21

Conclusos para despacho

16/11/2023, 08:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:38

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2023, 14:05

Redistribuição de Processo - Saída

27/01/2023, 14:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/01/2023, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2023, 13:14

Declarada incompetência

18/01/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 08:43

Conclusos para decisão

30/11/2021, 13:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/11/2021, 17:40

Documento Digitalizado

25/11/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 14:50

Documento Digitalizado

10/06/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 15:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2021.

09/06/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 15:05

Processo Desarquivado

21/05/2021, 06:25

Arquivado Provisoriamente

07/05/2020, 15:28

Documento Digitalizado

07/05/2020, 15:26

Documento Digitalizado

07/05/2020, 15:22

Processo Desarquivado

07/05/2020, 13:46

Prazo em Curso

06/03/2020, 14:40

Documento Digitalizado

06/03/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

29/02/2020, 18:05

Expedição em análise para assinatura

28/02/2020, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2020, 14:08

Proferida decisão interlocutória

28/02/2020, 14:08

Conclusos para despacho

20/02/2020, 09:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2020, 17:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2020, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2019, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 16:32

Prazo em Curso

12/11/2019, 18:00

Documento Digitalizado

12/11/2019, 17:59

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 08:14

Arquivado Provisoriamente

28/10/2019, 15:17

Expedição em análise para assinatura

28/10/2019, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2019, 19:18

Proferida decisão interlocutória

14/10/2019, 19:18

Conclusos para decisão

24/07/2019, 15:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/06/2019, 18:58

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 18:57

Apensado ao processo numero do processo

12/06/2019, 18:50

Processo Desarquivado

12/06/2019, 18:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 04:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/06/2018, 04:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 08:52

Arquivado Provisoriamente

31/05/2017, 10:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2017, 00:00

Prazo em Curso

11/05/2017, 12:35

Expedição de Carta.

11/05/2017, 12:14

Expedição em análise para assinatura

10/05/2017, 15:33

Autos preparados para expedição

10/05/2017, 11:58

Expedição de Carta.

03/05/2017, 16:42

Expedição em análise para assinatura

02/05/2017, 15:08

Publicado ato_publicado em 20/04/2017.

20/04/2017, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2017, 15:39

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2017, 13:58

Emissão da Relação

19/04/2017, 12:58

Autos preparados para expedição

19/04/2017, 08:14

Autos preparados para expedição

11/04/2017, 19:57

Despacho Saneador

23/03/2017, 11:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2017, 11:24

Conclusos para despacho

20/03/2017, 19:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2017.

20/03/2017, 15:57

Prazo em Curso

20/02/2017, 12:41

Autos preparados para expedição

14/02/2017, 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2017, 00:00

Prazo em Curso

25/01/2017, 08:52

Expedição de Ofício.

24/01/2017, 19:19

Expedição em análise para assinatura

24/01/2017, 08:30

Autos preparados para expedição

29/11/2016, 14:17

Expedição de Certidão.

28/11/2016, 18:08

Processo convertido em eletrônico

28/11/2016, 18:07

Autos preparados para vista/intimação

21/06/2016, 16:18

Autos preparados para expedição

21/06/2016, 16:17

Publicado ato_publicado em 17/02/2016.

17/02/2016, 16:12

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2016, 16:27

Emissão da Relação

28/01/2016, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2015, 13:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/11/2015, 16:52

Conclusos para decisão

09/11/2015, 15:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/08/2015, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2015, 14:29

Publicado ato_publicado em 22/07/2015.

22/07/2015, 17:56

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2015, 19:27

Emissão da Relação

17/07/2015, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2015, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2015, 11:35

Conclusos para despacho

01/07/2015, 13:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/04/2015, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2014, 17:13

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/11/2014, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/09/2014, 08:23

Autos preparados para vista/intimação

10/09/2014, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2014, 17:24

Autos preparados para juntada

10/09/2014, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2014, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2014, 10:59

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

27/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

27/04/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/03/2012, 12:00

Carga Rápida

08/03/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

22/02/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

09/02/2012, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

09/02/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

06/02/2012, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

03/02/2012, 12:00

Juntada de NULL

18/01/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

21/11/2011, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

21/11/2011, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

16/09/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

16/09/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

16/09/2011, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

14/09/2011, 12:00

Juntada de NULL

06/09/2011, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

01/08/2011, 12:00

Expedição de Carta.

25/07/2011, 15:06

Aguardando Assinar Expediente

25/07/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/07/2011, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

22/07/2011, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/07/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/07/2011, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

19/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/07/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

19/07/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

19/07/2011, 12:00

Despacho Proferido

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Interlocutória

•18/01/2023, 13:14

Interlocutória

•28/02/2020, 14:08

Interlocutória

•14/10/2019, 19:18

Interlocutória

•23/03/2017, 11:23

Interlocutória

•28/11/2016, 18:05

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