Procedimento Comum Cível 0800433-75.2017.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única

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Partes do Processo

JOSE ALBERTO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BRASILANDIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

ADILSON RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MS 12988·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 14:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2025.

03/10/2025, 03:49

Prazo em Curso

18/09/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 11:47

Prazo em Curso

08/09/2025, 10:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2025, 13:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/08/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 08:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 08:47

Autos entregues em carga ao Defensor

18/08/2025, 08:47

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 14:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2025.

03/10/2025, 03:49

Prazo em Curso

18/09/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 11:47

Prazo em Curso

08/09/2025, 10:08

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 14:20

Despacho

•27/11/2024, 08:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2025, 13:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/08/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 08:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 08:47

Autos entregues em carga ao Defensor

18/08/2025, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 14:20

Conclusos para despacho

19/05/2025, 08:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2025, 13:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/02/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 06:53

Autos entregues em carga ao Defensor

05/02/2025, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 09:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:37

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 13:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/11/2024, 08:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/11/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: José Alberto da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Município de Brasilândia Proc. Município: Adilson Rodrigues de Souza (OAB: 12988/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0800433-75.2017.8.12.0030/50002 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

07/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/03/2019, 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/03/2019, 15:34

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 14:05

Prazo em Curso

11/02/2019, 09:00

Documento Digitalizado

08/02/2019, 12:42

Prazo em Curso

08/01/2019, 18:47

Documento Digitalizado

08/01/2019, 18:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2019, 18:54

Autos preparados para expedição

07/01/2019, 14:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2018, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 10:08

Documento Digitalizado

05/12/2018, 14:28

Expedição de Certidão.

03/11/2018, 03:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/10/2018, 20:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/10/2018, 20:29

Prazo em Curso

29/10/2018, 18:11

Documento Digitalizado

29/10/2018, 18:10

Expedição de Certidão.

24/10/2018, 09:19

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 07:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2018, 07:28

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 07:26

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 07:23

Autos entregues em carga ao Defensor

24/10/2018, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2018, 15:05

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 15:04

Registro de Sentença

23/10/2018, 15:04

Julgado procedente o pedido

23/10/2018, 15:04

Conclusos para despacho

23/10/2018, 14:04

Juntada de Mandado

13/09/2018, 14:02

Juntada de NULL

13/09/2018, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 22:47

Prazo em Curso

31/08/2018, 14:41

Expedição de Mandado.

31/08/2018, 14:40

Autos preparados para expedição

20/08/2018, 17:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2018, 18:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/07/2018, 18:49

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 19:00

Autos entregues em carga ao Defensor

24/07/2018, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2018, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2018, 19:50

Conclusos para despacho

17/07/2018, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2018, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2018, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2018, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2018, 15:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/06/2018, 04:27

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 09:44

Prazo em Curso

20/06/2018, 15:17

Documento Digitalizado

20/06/2018, 15:14

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 17:37

Ato ordinatório praticado

18/06/2018, 17:36

Expedição de Outros documentos.

18/06/2018, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2018, 16:37

Apensado ao processo numero do processo

28/05/2018, 08:48

Autos preparados para expedição

25/05/2018, 09:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2018, 15:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/05/2018, 15:12

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 09:06

Autos entregues em carga ao Defensor

16/05/2018, 09:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2018, 11:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/05/2018, 11:23

Expedição de Outros documentos.

18/04/2018, 14:27

Autos entregues em carga ao Defensor

18/04/2018, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 18:19

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 12:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 05:58

Juntada de Petição de Contestação

20/02/2018, 08:30

Prazo em Curso

26/01/2018, 18:52

Documento Digitalizado

22/01/2018, 18:56

Expedição de Ofício.

22/01/2018, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2018, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2018, 18:01

Conclusos para despacho

22/01/2018, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2018, 13:27

Informação do Sistema

17/01/2018, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2018, 22:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/01/2018, 16:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/01/2018, 16:23

Expedição de Outros documentos.

10/01/2018, 15:22

Autos entregues em carga ao Defensor

10/01/2018, 15:21

Prazo em Curso

10/01/2018, 15:04

Juntada de NULL

10/01/2018, 14:58

Juntada de Mandado

10/01/2018, 14:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/01/2018, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2018, 10:46

Juntada de Informações

28/12/2017, 10:00

Expedição de Mandado.

18/12/2017, 16:22

Expedição em análise para assinatura

15/12/2017, 15:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 15:16

Expedição de Carta.

15/12/2017, 15:15

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 15:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2017, 15:15

Expedição de Certidão.

15/12/2017, 15:12

Ato ordinatório praticado

15/12/2017, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2017, 09:54

Proferida decisão interlocutória

13/12/2017, 09:54

Conclusos para despacho

12/12/2017, 13:28

Recebidos os Autos do NAT

12/12/2017, 12:55

Juntada de Outros documentos

12/12/2017, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2017, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2017, 12:57

Proferida decisão interlocutória

11/12/2017, 12:57

Conclusos para despacho

11/12/2017, 08:45

Distribuído por sorteio

11/12/2017, 08:01

Decisão Monocrática Terminativa

•27/11/2024, 08:00

Decisão Monocrática Terminativa

•27/11/2024, 07:58

Acórdão

•27/11/2024, 07:58

Decisão Monocrática Terminativa

•27/11/2024, 07:58

Sentença

•23/10/2018, 15:04

Despacho

•23/07/2018, 19:50

Ato Ordinatório

•18/06/2018, 17:36

Despacho

•22/01/2018, 18:01

Ato Ordinatório

•15/12/2017, 15:12

Interlocutória

•13/12/2017, 09:54

Interlocutória

•11/12/2017, 12:57