Procedimento Comum Cível 0800228-36.2022.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 100.968,27

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

JOSE LUIZ ALVES GARCIA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE COSTA RICA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 14:57

Conclusos para despacho

03/03/2026, 08:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2026.

03/03/2026, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 17:54

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 12:44

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 12:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2026, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2026, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 17:29

Conclusos para despacho

16/01/2026, 13:40

Todas as movimentações(161)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 14:57

Conclusos para despacho

03/03/2026, 08:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2026.

03/03/2026, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 17:54

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 17:40

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 17:29

Despacho

•16/07/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 12:44

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 12:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2026, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2026, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 17:29

Conclusos para despacho

16/01/2026, 13:40

Documento Digitalizado

08/12/2025, 21:14

Documento Digitalizado

08/12/2025, 21:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/12/2025, 20:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/12/2025, 20:13

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 15:15

Autos entregues em carga ao Defensor

18/11/2025, 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:39

Prazo em Curso

13/08/2025, 09:31

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/07/2025, 17:18

Documento Digitalizado

30/07/2025, 10:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/07/2025, 10:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/07/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 09:55

Autos entregues em carga ao Defensor

29/07/2025, 09:55

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 10:22

Conclusos para despacho

11/07/2025, 17:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2025, 20:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/07/2025, 20:57

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 16:49

Autos entregues em carga ao Defensor

21/05/2025, 16:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/05/2025, 13:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/05/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravado: José Luiz Alves Garcia DPGE - 2ª Inst.: Katherine Alzira Avellán Neves Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0800228-36.2022.8.12.0009/50002 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

07/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/12/2023, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/12/2023, 14:29

Prazo em Curso

01/12/2023, 08:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2023, 11:07

Manifestação do Ministério Público

04/10/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:50

Autos entregues em carga ao Promotor

04/10/2023, 08:50

Prazo em Curso

19/09/2023, 08:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/09/2023, 06:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2023, 22:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/09/2023, 22:05

Juntada de Petição de Apelação

12/09/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:47

Autos entregues em carga ao Defensor

02/08/2023, 11:47

Juntada de Petição de Apelação

29/07/2023, 06:35

Expedição de Certidão.

29/07/2023, 03:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 03:02

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 09:42

Autos preparados para expedição

07/07/2023, 11:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/06/2023, 20:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/06/2023, 20:26

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 10:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 10:56

Autos entregues em carga ao Defensor

14/06/2023, 10:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2023, 07:10

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 07:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/06/2023, 07:10

Registro de Sentença

12/06/2023, 07:10

Conclusos para decisão

25/04/2023, 07:32

Manifestação do Ministério Público

05/04/2023, 17:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 09:36

Autos entregues em carga ao Promotor

30/03/2023, 09:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/03/2023, 21:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/03/2023, 21:57

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 07:03

Autos entregues em carga ao Defensor

09/03/2023, 07:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 13:28

Conclusos para decisão

03/03/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 01:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/02/2023, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2023, 06:35

Informação do Sistema

02/02/2023, 14:50

Apensado ao processo numero do processo

02/02/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 07:36

Autos preparados para expedição

27/01/2023, 07:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2023, 01:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/01/2023, 15:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/01/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 06:59

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 06:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2023, 06:59

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 06:58

Autos entregues em carga ao Defensor

11/01/2023, 06:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2022, 18:42

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 18:42

Julgado procedente o pedido

13/12/2022, 18:42

Registro de Sentença

13/12/2022, 18:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2022, 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 01:08

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 07:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2022, 09:35

Manifestação do Ministério Público

13/11/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 03:58

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 03:58

Autos entregues em carga ao Promotor

11/11/2022, 03:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2022, 10:29

Proferida decisão interlocutória

10/11/2022, 10:29

Conclusos para decisão

08/11/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:48

Autos preparados para expedição

12/08/2022, 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 14:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2022, 14:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2022, 14:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 06:55

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2022, 06:55

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 06:55

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 06:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2022, 06:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2022, 18:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/07/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 07:38

Autos entregues em carga ao Defensor

08/06/2022, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 18:43

Prazo em Curso

12/05/2022, 06:06

Prazo em Curso

05/05/2022, 17:19

Documento Digitalizado

05/05/2022, 16:21

Documento Digitalizado

02/05/2022, 17:05

Expedição de Carta.

29/04/2022, 17:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/04/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 06:07

Expedição em análise para assinatura

17/03/2022, 04:51

Expedição de Carta.

17/03/2022, 04:48

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 04:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2022, 04:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2022, 10:56

Tutela Provisória

16/03/2022, 10:56

Conclusos para decisão

15/03/2022, 05:50

Recebidos os Autos do NAT

14/03/2022, 12:36

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2022, 05:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 17:38

Conclusos para decisão

11/03/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 09:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/03/2022, 09:36

Informação do Sistema

10/03/2022, 17:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/03/2022, 17:32

Distribuído por sorteio

10/03/2022, 17:20

Decisão Monocrática Terminativa

•06/05/2025, 13:48

Decisão Monocrática Terminativa

•06/05/2025, 13:47

Despacho

•06/05/2025, 13:47

Acórdão

•06/05/2025, 13:46

Sentença

•12/06/2023, 07:10

Despacho

•03/03/2023, 13:28

Sentença

•13/12/2022, 18:42

Interlocutória

•10/11/2022, 10:29

Interlocutória

•16/03/2022, 10:56

Despacho

•11/03/2022, 17:38