Cumprimento de sentença 0800900-57.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2017

Valor da Causa

R$ 309.224,80

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CICERO DOS SANTOS

CPF

Reu

GEAN CARLOS VOLPATO

CPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE NAVIRAI

CNPJ

TERCEIRO

ANDERSON WERITON BRITA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·CPF·Representa: Réu

THAYSON MORAES NASCIMENTO

OAB/MS 17829·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ROSA JUNIOR

OAB/MS 13272·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CICERO DOS SANTOS

CPF

Reu

GEAN CARLOS VOLPATO

CPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE NAVIRAI

CNPJ

TERCEIRO

ANDERSON WERITON BRITA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCIO PERES VIEIRA MONTEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE ROBERTO ALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS ALBERTO SANCHEZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MOACIR APARECIDO DE ANDRADE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS LUIS DE ALMEIDA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

RAPHAEL LUIS TELES

TESTEMUNHA_JUIZO

GLEI DOS SANTOS SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VICTOR BATISTA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOS ANTONIO VOLPATO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de NULL

08/05/2026, 09:16

Juntada de Mandado

08/05/2026, 09:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 01:54

Prazo em Curso

10/02/2026, 11:45

Expedição de Mandado.

10/02/2026, 11:44

Conclusos para decisão

30/01/2026, 16:58

Manifestação do Ministério Público

17/12/2025, 16:46

Manifestação do Ministério Público

17/12/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:13

Autos entregues em carga ao Promotor

09/12/2025, 14:13

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 14:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2025.

07/11/2025, 08:21

Prazo em Curso

14/10/2025, 10:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2025.

14/10/2025, 10:30

Todas as movimentações(265)

Juntada de NULL

08/05/2026, 09:16

Juntada de Mandado

08/05/2026, 09:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 01:54

Prazo em Curso

10/02/2026, 11:45

Expedição de Mandado.

10/02/2026, 11:44

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•17/01/2025, 09:36

Conclusos para decisão

30/01/2026, 16:58

Manifestação do Ministério Público

17/12/2025, 16:46

Manifestação do Ministério Público

17/12/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:13

Autos entregues em carga ao Promotor

09/12/2025, 14:13

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 14:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2025.

07/11/2025, 08:21

Prazo em Curso

14/10/2025, 10:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2025.

14/10/2025, 10:30

Evolução da Classe Processual

14/10/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/10/2025, 10:28

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:56

Emissão da Relação

16/09/2025, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 18:18

Prazo em Curso

28/08/2025, 14:10

Juntada de Informações

28/08/2025, 14:10

Juntada de Informações

28/08/2025, 14:10

Conclusos para decisão

27/08/2025, 16:52

Manifestação do Ministério Público

11/07/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 17:51

Autos entregues em carga ao Promotor

02/07/2025, 17:51

Juntada de NULL

25/06/2025, 18:00

Juntada de NULL

25/06/2025, 17:59

Juntada de Mandado

25/06/2025, 17:59

Prazo em Curso

30/05/2025, 13:40

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 13:39

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 13:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/05/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:47

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/05/2025, 10:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/05/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:30

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/05/2025, 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2025, 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:50

Expedição de Ofício.

07/04/2025, 18:46

Expedição de Ofício.

07/04/2025, 18:45

Manifestação do Ministério Público

25/03/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 01:34

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2025, 07:55

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 13:30

Prazo em Curso

21/02/2025, 13:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/02/2025, 13:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/02/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 13:11

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

21/02/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 12:49

Autos entregues em carga ao Promotor

21/02/2025, 12:49

Emissão da Relação

21/02/2025, 12:48

Transitado em Julgado em data

21/02/2025, 12:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/01/2025, 09:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/01/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cicero dos Santos Advogado: Carlo Henrique Ramos Gava (OAB: 22858/MS) Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Gean Carlos Volpatto Advogado: Rafael Rosa Júnior (OAB: 13272/MS) Interessado: Câmara Municipal de Naviraí-ms Procuradora: Jiuliani Santos Rocha (OAB: 24358/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0800900-57.2017.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/03/2023, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/03/2023, 13:30

Prazo em Curso

23/02/2023, 18:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/12/2022, 12:02

Juntada de Petição de Contra-razões

30/05/2022, 21:15

Juntada de Petição de Contra-razões

20/05/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

14/05/2022, 01:00

Publicado ato_publicado em 05/05/2022.

05/05/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2022, 07:49

Emissão da Relação

04/05/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 15:05

Autos entregues em carga ao Promotor

04/05/2022, 15:05

Juntada de Petição de Apelação

09/03/2022, 19:45

Publicado ato_publicado em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2022, 07:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/02/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 07:53

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 07:53

Autos entregues em carga ao Promotor

09/02/2022, 07:53

Emissão da Relação

09/02/2022, 07:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 16:43

Registro de Sentença

08/02/2022, 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/02/2022, 16:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 01:16

Conclusos para decisão

19/01/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 12:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/07/2021, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 09:17

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 17:53

Autos entregues em carga ao Promotor

28/06/2021, 17:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/06/2021, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 09:16

Expedição de Certidão.

19/06/2021, 00:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/06/2021, 17:32

Publicado ato_publicado em 10/06/2021.

10/06/2021, 22:44

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2021, 08:25

Emissão da Relação

09/06/2021, 09:14

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:12

Autos entregues em carga ao Promotor

09/06/2021, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 16:31

Registro de Sentença

26/05/2021, 16:31

Julgado procedente o pedido

06/05/2021, 16:17

Conclusos para julgamento

29/04/2020, 10:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/12/2019, 10:03

Juntada de Petição de Memoriais

05/11/2019, 14:33

Prazo em Curso

28/10/2019, 16:17

Publicado ato_publicado em 25/10/2019.

25/10/2019, 22:16

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2019, 08:20

Emissão da Relação

24/10/2019, 16:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2019.

24/10/2019, 16:29

Juntada de Petição de Memoriais

15/10/2019, 18:48

Prazo em Curso

24/09/2019, 17:51

Publicado ato_publicado em 19/09/2019.

19/09/2019, 23:06

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2019, 09:44

Emissão da Relação

18/09/2019, 13:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2019.

18/09/2019, 12:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2019, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 17:49

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 02:32

Prazo em Curso

22/08/2019, 19:03

Publicado ato_publicado em 22/08/2019.

22/08/2019, 02:21

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2019, 11:08

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 10:20

Autos entregues em carga ao Promotor

16/08/2019, 10:20

Emissão da Relação

16/08/2019, 10:15

Juntada de Ofício

16/08/2019, 10:00

Juntada de Ofício

02/08/2019, 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2019.

19/07/2019, 08:00

Documento Digitalizado

19/07/2019, 07:22

Prazo em Curso

12/07/2019, 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2019, 10:49

Expedição de Ofício.

26/06/2019, 10:48

Expedição em análise para assinatura

25/06/2019, 16:50

Documento Digitalizado

25/06/2019, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 18:19

Prazo em Curso

28/05/2019, 14:49

Publicado ato_publicado em 24/05/2019.

24/05/2019, 23:37

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2019, 09:09

Emissão da Relação

23/05/2019, 13:29

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 10:35

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 09:14

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 12:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2019 05:04:14, 2ª Vara Cível.

10/04/2019, 17:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/04/2019, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 16:57

Manifestação do Ministério Público

03/04/2019, 16:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2019, 16:26

Manifestação do Ministério Público

03/04/2019, 16:26

Publicado ato_publicado em 22/03/2019.

22/03/2019, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 10:50

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2019, 10:38

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 09:58

Emissão da Relação

21/03/2019, 16:18

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 16:12

Autos entregues em carga ao Promotor

21/03/2019, 16:11

Autos preparados para expedição

20/03/2019, 16:29

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 16:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2019 03:15:00, 2ª Vara Cível.

20/03/2019, 16:13

Informação do Sistema

19/03/2019, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 17:17

Prazo em Curso

01/03/2019, 08:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/02/2019, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 15:28

Prazo em Curso

21/02/2019, 17:47

Publicado ato_publicado em 20/02/2019.

20/02/2019, 23:05

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2019, 09:32

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 14:49

Emissão da Relação

19/02/2019, 13:37

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 13:24

Autos entregues em carga ao Promotor

19/02/2019, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2019, 09:47

Despacho Saneador

18/02/2019, 09:30

Conclusos para decisão

21/11/2018, 17:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/08/2018, 17:59

Prazo em Curso

11/07/2018, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 20:31

Publicado ato_publicado em 29/06/2018.

29/06/2018, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2018, 12:56

Emissão da Relação

28/06/2018, 15:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2018, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2018, 16:12

Expedição de Certidão.

06/06/2018, 17:46

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 17:45

Autos entregues em carga ao Promotor

06/06/2018, 17:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/06/2018, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2018, 16:02

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 09:22

Expedição de Certidão.

13/03/2018, 17:06

Expedição de Outros documentos.

13/03/2018, 17:05

Autos entregues em carga ao Promotor

13/03/2018, 17:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2018.

13/03/2018, 17:04

Juntada de Petição de Contestação

05/03/2018, 16:00

Prazo em Curso

19/02/2018, 17:42

Juntada de NULL

19/02/2018, 17:41

Juntada de Mandado

19/02/2018, 17:41

Juntada de NULL

19/02/2018, 17:41

Juntada de Mandado

19/02/2018, 17:40

Prazo em Curso

25/01/2018, 15:04

Expedição de Mandado.

25/01/2018, 11:57

Expedição de Mandado.

25/01/2018, 11:56

Expedição em análise para assinatura

24/01/2018, 13:08

Autos preparados para expedição

17/01/2018, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2017, 17:53

Processo saneado

12/12/2017, 17:53

Conclusos para decisão

07/12/2017, 10:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/09/2017, 13:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/09/2017, 13:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2017, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2017, 10:04

Expedição de Certidão.

24/08/2017, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2017, 16:45

Expedição de Certidão.

16/08/2017, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/08/2017, 15:57

Autos entregues em carga ao Promotor

16/08/2017, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 16:45

Prazo em Curso

02/08/2017, 17:34

Juntada de NULL

02/08/2017, 17:32

Juntada de Mandado

02/08/2017, 17:32

Prazo em Curso

14/07/2017, 08:45

Juntada de NULL

14/07/2017, 08:43

Juntada de Mandado

14/07/2017, 08:43

Juntada de Ofício

28/06/2017, 13:14

Juntada de Ofício

28/06/2017, 12:37

Prazo em Curso

23/06/2017, 10:32

Documento Digitalizado

23/06/2017, 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/06/2017, 07:23

Juntada de Ofício

14/06/2017, 17:47

Prazo em Curso

12/06/2017, 16:53

Expedição de Mandado.

12/06/2017, 15:45

Expedição de Mandado.

12/06/2017, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2017, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2017, 18:12

Prazo em Curso

09/06/2017, 17:54

Documento Digitalizado

09/06/2017, 09:33

Documento Digitalizado

09/06/2017, 09:33

Expedição de Ofício.

09/06/2017, 09:32

Expedição de Ofício.

09/06/2017, 09:32

Documento Digitalizado

09/06/2017, 09:32

Documento Digitalizado

09/06/2017, 09:32

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 09:32

Concedida a Medida Liminar

09/06/2017, 09:31

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2017, 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2017, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2017, 16:58

Conclusos para decisão

26/04/2017, 08:55

Distribuído por sorteio

24/04/2017, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•17/01/2025, 09:36

Acórdão

•17/01/2025, 09:35

Despacho

•17/01/2025, 09:35

Sentença

•08/02/2022, 16:43

Sentença

•26/05/2021, 16:31

Interlocutória

•19/02/2019, 09:47

Interlocutória

•12/12/2017, 17:53

Interlocutória

•09/06/2017, 09:31