Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801953-07.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 17.136,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

JERONIMO DIAS BARBOSA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

OAB/MS 1·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 10:42

Documento Digitalizado

01/09/2025, 10:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/08/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2025, 13:39

Documento Digitalizado

27/08/2025, 13:39

Documento Digitalizado

27/08/2025, 13:38

Expedição em análise para assinatura

18/08/2025, 15:54

Autos preparados para expedição

18/08/2025, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 15:39

Conclusos para despacho

01/07/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 12:31

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 10:42

Documento Digitalizado

01/09/2025, 10:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/08/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:39

Documentos

Despacho

•15/08/2025, 15:39

Despacho

•05/06/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2025, 13:39

Documento Digitalizado

27/08/2025, 13:39

Documento Digitalizado

27/08/2025, 13:38

Expedição em análise para assinatura

18/08/2025, 15:54

Autos preparados para expedição

18/08/2025, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 15:39

Conclusos para despacho

01/07/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 12:31

Prazo em Curso

24/06/2025, 12:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2025, 08:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2025, 07:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/06/2025, 16:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/06/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 05:51

Autos entregues em carga ao Defensor

11/06/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 05:50

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 05:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 05:50

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 05:49

Documento Digitalizado

11/06/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 05:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 19:28

Conclusos para despacho

26/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 13:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/05/2025, 00:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2025, 00:03

Autos entregues em carga ao Defensor

16/05/2025, 10:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 03:28

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2025, 03:28

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 03:27

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 03:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2025, 03:27

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 03:16

Transitado em Julgado em data

14/05/2025, 02:53

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/05/2025, 16:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/05/2025, 16:52

Informação do Sistema

08/11/2024, 13:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/11/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jeronimo Dias Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801953-07.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

07/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 03:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/10/2024, 03:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/10/2024, 03:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 11:32

Prazo em Curso

15/10/2024, 16:47

Juntada de Petição de Contra-razões

15/10/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 04:03

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 04:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2024, 04:02

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 03:59

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 03:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2024, 15:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/09/2024, 15:00

Conclusos para decisão

24/09/2024, 04:45

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 04:39

Autos preparados para expedição

17/09/2024, 13:25

Prazo em Curso

02/09/2024, 09:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2024, 16:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/08/2024, 16:25

Prazo em Curso

27/08/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 00:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 04:20

Autos entregues em carga ao Defensor

16/08/2024, 04:20

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 04:19

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 04:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2024, 04:18

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 04:11

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 04:08

Expedição de NULL.

14/08/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito

14/08/2024, 15:22

Registro de Sentença

14/08/2024, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2024, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 11:15

Conclusos para despacho

17/06/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 12:31

Prazo em Curso

17/06/2024, 05:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2024, 15:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/06/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 11:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 15:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/06/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 15:41

Autos entregues em carga ao Defensor

04/06/2024, 15:41

Autos preparados para expedição

04/06/2024, 14:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2024, 08:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/05/2024, 08:01

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 17:35

Autos entregues em carga ao Defensor

20/05/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 11:06

Juntada de NULL

10/05/2024, 18:16

Juntada de Mandado

10/05/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 10:04

Prazo em Curso

07/05/2024, 06:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2024, 06:13

Documento Digitalizado

07/05/2024, 06:13

Juntada de NULL

07/05/2024, 06:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/04/2024, 17:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/04/2024, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 10:04

Juntada de Petição de Contestação

23/04/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:04

Autos entregues em carga ao Defensor

18/04/2024, 17:04

Prazo em Curso

18/04/2024, 17:03

Expedição de Carta.

18/04/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2024, 17:03

Expedição de Mandado.

18/04/2024, 17:02

Expedição de Mandado.

18/04/2024, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 16:13

Tutela Provisória

18/04/2024, 16:13

Conclusos para decisão

17/04/2024, 15:27

Recebidos os Autos do NAT

16/04/2024, 08:29

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/04/2024, 14:08

Distribuído por sorteio

11/04/2024, 18:06

Interlocutória

•25/09/2024, 15:00

Sentença (Outras)

•14/08/2024, 15:44

Sentença

•14/08/2024, 15:22

Despacho

•18/06/2024, 11:15

Interlocutória

•18/04/2024, 16:13