Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803280-84.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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CirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 14.396,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

APARECIDA ALVES DE ANDRADE

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

OAB/MS 1·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 07:25

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 07:19

Prazo em Curso

14/01/2026, 08:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 11:34

Prazo em Curso

12/12/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 23:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/12/2025, 18:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 04:46

Autos entregues em carga ao Defensor

02/12/2025, 04:46

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 04:46

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 04:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2025, 04:46

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 04:45

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 07:25

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 07:19

Prazo em Curso

14/01/2026, 08:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 11:34

Documentos

Interlocutória

•26/09/2024, 18:51

Sentença (Outras)

•15/09/2024, 18:47

Prazo em Curso

12/12/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 23:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/12/2025, 18:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 04:46

Autos entregues em carga ao Defensor

02/12/2025, 04:46

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 04:46

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 04:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2025, 04:46

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 04:45

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 04:44

Transitado em Julgado em data

02/12/2025, 04:41

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/12/2025, 14:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/12/2025, 14:10

Informação do Sistema

21/11/2024, 17:39

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/11/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Aparecida Alves de Andrade DPGE - 2ª Inst.: Diogenes Augusto Ferracini Silveira Duarte Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803280-84.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

07/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 03:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/10/2024, 03:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/10/2024, 03:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2024, 09:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2024, 17:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/10/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 04:04

Autos entregues em carga ao Defensor

01/10/2024, 04:03

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 03:58

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 03:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2024, 18:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/09/2024, 18:51

Conclusos para despacho

25/09/2024, 16:44

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/09/2024, 17:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2024, 07:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2024, 17:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/09/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 05:36

Autos entregues em carga ao Defensor

18/09/2024, 05:36

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 05:35

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 05:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 05:30

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 05:29

Expedição de NULL.

15/09/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 18:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/09/2024, 18:16

Registro de Sentença

15/09/2024, 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2024, 15:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2024, 15:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/08/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 04:48

Autos entregues em carga ao Defensor

22/08/2024, 04:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 13:42

Conclusos para despacho

16/08/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 13:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2024, 10:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/08/2024, 10:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 07:24

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2024, 07:24

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 07:21

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 07:18

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 07:07

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 07:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2024, 07:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/08/2024, 16:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 17:28

Autos entregues em carga ao Defensor

26/07/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 12:32

Informação do Sistema

12/07/2024, 15:21

Apensado ao processo numero do processo

12/07/2024, 15:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/07/2024, 11:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/07/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 11:32

Prazo em Curso

10/07/2024, 11:17

Juntada de Petição de Contestação

01/07/2024, 19:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/06/2024, 19:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/06/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:49

Expedição de Carta.

24/06/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:29

Autos entregues em carga ao Defensor

24/06/2024, 14:29

Expedição de Carta.

24/06/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2024, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 14:09

Tutela Provisória

24/06/2024, 14:09

Conclusos para decisão

24/06/2024, 07:12

Recebidos os Autos do NAT

21/06/2024, 18:39

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2024, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 10:54

Conclusos para decisão

17/06/2024, 14:02

Distribuído por sorteio

14/06/2024, 14:51

Sentença

•15/09/2024, 18:16

Despacho

•20/08/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 14:32

Interlocutória

•24/06/2024, 14:09

Despacho

•18/06/2024, 10:54