Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804522-39.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2024

Valor da Causa

R$ 37.750,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

ELISANGELA RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Reu

RAQUEL RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CLINICA BEM VIVER/CLINICA PEDIATRICA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 16:27

Prazo em Curso

21/08/2025, 16:25

Prazo em Curso

27/06/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:00

Informação do Sistema

28/05/2025, 10:35

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/05/2025, 10:35

Documento Digitalizado

13/05/2025, 16:10

Documento Digitalizado

13/05/2025, 16:08

Expedição de Ofício.

13/05/2025, 15:59

Expedição de Ofício.

13/05/2025, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 16:42

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 16:27

Prazo em Curso

21/08/2025, 16:25

Prazo em Curso

27/06/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:18

Documentos

Interlocutória

•12/05/2025, 16:42

Despacho

•07/05/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:00

Informação do Sistema

28/05/2025, 10:35

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/05/2025, 10:35

Documento Digitalizado

13/05/2025, 16:10

Documento Digitalizado

13/05/2025, 16:08

Expedição de Ofício.

13/05/2025, 15:59

Expedição de Ofício.

13/05/2025, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 16:42

Outras Decisões

12/05/2025, 16:42

Juntada de Ofício

09/05/2025, 14:04

Conclusos para decisão

08/05/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 18:23

Conclusos para decisão

05/05/2025, 17:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2025, 09:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/04/2025, 09:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2025, 18:47

Manifestação do Ministério Público

24/04/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 13:47

Autos entregues em carga ao Defensor

16/04/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 13:46

Autos entregues em carga ao Promotor

16/04/2025, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 13:09

Conclusos para despacho

15/04/2025, 17:13

Juntada de Ofício

15/04/2025, 17:11

Prazo em Curso

08/04/2025, 10:16

Prazo em Curso

04/04/2025, 11:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/04/2025, 16:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/04/2025, 16:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 06:58

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 06:58

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 06:40

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 11:51

Autos entregues em carga ao Defensor

02/04/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 11:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2025, 11:50

Transitado em Julgado em data

02/04/2025, 10:54

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/04/2025, 15:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/04/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elisangela Ribeiro da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804522-39.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

07/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2024, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2024, 14:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/10/2024, 18:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/10/2024, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 12:51

Autos entregues em carga ao Defensor

28/10/2024, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2024, 15:00

Proferida decisão interlocutória

25/10/2024, 15:00

Conclusos para despacho

24/10/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 11:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 03:42

Prazo em Curso

15/10/2024, 08:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/10/2024, 22:30

Manifestação do Ministério Público

14/10/2024, 22:30

Juntada de Petição de Recurso inominado

14/10/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 08:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/10/2024, 22:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2024, 22:49

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:32

Autos entregues em carga ao Defensor

10/10/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:30

Autos entregues em carga ao Promotor

10/10/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 10:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

28/09/2024, 10:02

Registro de Sentença

28/09/2024, 10:02

Expedição de NULL.

27/09/2024, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2024, 14:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2024, 11:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/09/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:01

Autos entregues em carga ao Defensor

20/09/2024, 14:01

Juntada de Petição de Contestação

19/09/2024, 15:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2024, 15:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/09/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 13:56

Autos entregues em carga ao Defensor

12/09/2024, 13:56

Juntada de Mandado

06/09/2024, 12:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 16:32

Juntada de Petição de Contestação

29/08/2024, 15:49

Juntada de Mandado

29/08/2024, 13:22

Juntada de NULL

29/08/2024, 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2024, 11:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/08/2024, 15:19

Manifestação do Ministério Público

27/08/2024, 14:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 06:45

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 00:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/08/2024, 17:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/08/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 18:27

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

16/08/2024, 17:05

Expedição de Carta.

16/08/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 17:02

Autos entregues em carga ao Defensor

16/08/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 16:58

Autos entregues em carga ao Promotor

16/08/2024, 16:58

Expedição de Mandado.

16/08/2024, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2024, 14:10

Outras Decisões

15/08/2024, 14:10

Conclusos para decisão

13/08/2024, 17:04

Recebidos os Autos do NAT

08/08/2024, 12:25

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/08/2024, 10:59

Distribuído por sorteio

03/08/2024, 09:10

Despacho

•16/04/2025, 13:09

Interlocutória

•25/10/2024, 15:00

Sentença

•28/09/2024, 10:02

Sentença (Outras)

•27/09/2024, 16:43

Interlocutória

•15/08/2024, 14:10