Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805858-54.2023.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805858-54.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Antonio Lopes de Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0805858-54.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/01/2025, 00:00

Apensado ao processo numero do processo

30/01/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Antonio Lopes de Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805858-54.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

07/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

29/10/2024, 02:22

Remetidos os Autos para destino.

29/10/2024, 02:22

Remetidos os Autos para destino.

29/10/2024, 02:22

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:14

Juntada de Petição de tipo

23/10/2024, 22:00

Recebidos os autos

17/10/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 18:06

Recebidos os autos

07/10/2024, 10:05

Juntada de Petição de tipo

07/10/2024, 10:05

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 18:29

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 18:29

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 10:03

Sentença (Outras)

•26/08/2024, 09:59

—

Apensado ao processo numero do processo

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

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