Embargos de Declaração Cível 0805858-54.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANTONIO LOPES DE LIMA

CPF

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

11/03/2026, 18:32

Autos Vindos da Defensoria Pública

09/07/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 17:33

Prazo em Curso

03/07/2025, 11:16

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/07/2025, 22:15

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

02/07/2025, 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2025, 12:58

Certidão

02/07/2025, 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2025, 12:51

Certidão

02/07/2025, 12:48

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

02/07/2025, 12:47

Certidão de Publicação - DJE

02/07/2025, 07:53

Publicação

02/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/07/2025, 06:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2025, 17:49

Todas as movimentações(47)

Certidão

11/03/2026, 18:32

Autos Vindos da Defensoria Pública

09/07/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 17:33

Prazo em Curso

03/07/2025, 11:16

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/07/2025, 22:15

Documentos

Acórdão

•30/06/2025, 17:49

Despacho

•23/04/2025, 18:22

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

02/07/2025, 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2025, 12:58

Certidão

02/07/2025, 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2025, 12:51

Certidão

02/07/2025, 12:48

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

02/07/2025, 12:47

Certidão de Publicação - DJE

02/07/2025, 07:53

Publicação

02/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/07/2025, 06:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2025, 17:49

Julgamento Virtual Finalizado

30/06/2025, 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2025, 17:49

Incluído em pauta para 23/06/2025 07:26:55 local.

23/06/2025, 19:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2025, 14:09

Autos Vindos da Defensoria Pública

18/05/2025, 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2025, 22:47

Documento Digitalizado

14/05/2025, 13:45

Conclusos para decisão

13/05/2025, 09:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.

13/05/2025, 09:55

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

13/05/2025, 08:48

Prazo em Curso

05/05/2025, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2025, 16:30

Certidão

25/04/2025, 16:19

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

25/04/2025, 16:18

Certidão de Publicação - DJE

25/04/2025, 10:11

Publicação

25/04/2025, 00:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

24/04/2025, 17:13

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

24/04/2025, 10:20

Certidão

24/04/2025, 10:19

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

24/04/2025, 10:17

Remessa à Imprensa Oficial

24/04/2025, 07:35

Certidão

24/04/2025, 06:13

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

24/04/2025, 06:13

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

24/04/2025, 06:13

Certidão de Publicação - DJE

24/04/2025, 06:13

Publicação

24/04/2025, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 18:22

Conclusos para decisão

23/04/2025, 15:41

Remessa à Imprensa Oficial

23/04/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 15:06

Processo Dependente Iniciado

23/04/2025, 15:06