Cumprimento de sentença 0812488-72.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0812488-72.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelado: Rudney Richard Almeida de Oliveira Advogado: Hellen Zanetti Fernandes (OAB: 28302/MS) Interessado: Carrefour Administradora de Cartões de Crédito, Comércio e Participações Ltda. Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Interessado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Interessado: Crediativos Soluções Financeiras LTDA Advogado: Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) Interessado: Malta Assessoria de Cobrança Ltda Advogado: José Vieira Júnior (OAB: 3969/MT) Interessado: Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo Interessado: Banco ABN - AMRO Aymoré Financiamentos EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INÉPCIA DA INICIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS - CESSIONÁRIA DE CRÉDITOS - DEVER DE EXIBIR DOCUMENTOS - SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DA CESSIONÁRIA DESPROVIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO I. Caso em exame Acórdão - Apelação Cível nº 0812488-72.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelações cíveis interpostas por Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros e pelo Banco Bradesco S.A contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos ajuizada por Rudney Richard Almeida de Oliveira. A sentença condenou as rés à apresentação dos contratos questionados e ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 3) Os recursos discutem:(a) a legitimidade da ação autônoma de exibição de documentos sob o rito comum;(b) a possibilidade de cumprimento da obrigação de exibir os documentos pela cessionária de créditos;(c) o valor dos honorários advocatícios de sucumbência e a aplicação de astreintes. III. Razões de decidir 4) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito comum na vigência do CPC/2015 (REsp 1803251/SC). 5) A cessionária de crédito, ao assumir a posição de credora, deve possuir os documentos necessários à execução dos contratos, conforme art. 286 do CC e Resolução 2.686/2000 do CMN, sendo seu dever exibi-los mediante solicitação judicial. 6) Ausente a apresentação dos documentos pelas rés, mantém-se a obrigação de fazer. 7) Ausente interesse recursal da instituição financeira quanto a alteração na forma de fixação dos honorários advocatícios, e afastamento de astreintes. IV. Dispositivo e tese 9) Recurso de Ativos S/A desprovido. 10) Recurso do Banco Bradesco S.A conhecido em parte e, na extensão, desprovido. Tese de julgamento: 11) É cabível a ação autônoma de exibição de documentos sob o rito comum, nos termos do CPC/2015, ainda que seu objeto se esgote na obtenção dos documentos pleiteados. 12) A cessionária de créditos tem o dever de exibir os documentos que fundamentam os contratos cedidos, nos termos do art. 286 do CC e da Resolução 2.686/2000 do CMN. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 286; Código de Processo Civil de 2015, arts. 318 e 396; Resolução CMN nº 2.686/2000, art. 2º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1803251/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 22.10.2019; STJ, REsp 1774987/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 08.11.2018; TJ-SP, AC 1104255-90.2017.8.26.0100, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, 27.04.2018. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Ativos S/A e recurso de Banco Bradesco S/A conhecido em parte e na extensão negado provimento, nos termos do voto do Relator.

16/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

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