Agravo em Recurso Especial 0900113-31.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 22/08/2024

22/08/2024, 18:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 616678/2024

24/07/2024, 19:51

Protocolizada Petição 616678/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/07/2024

24/07/2024, 19:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/07/2024

23/07/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/07/2024, 17:38

Não conhecido o recurso de EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A

19/07/2024, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/07/2024

19/07/2024, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

19/06/2024, 08:10

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

19/06/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

17/06/2024, 09:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/07/2024, 19:50

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•17/06/2024, 09:35

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•17/06/2024, 09:35

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•17/06/2024, 09:35

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•17/06/2024, 09:35

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•17/06/2024, 09:35

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•17/06/2024, 09:35

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•17/06/2024, 09:34

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•17/06/2024, 09:34

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•17/06/2024, 09:34

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•17/06/2024, 09:34

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•17/06/2024, 09:34

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•17/06/2024, 09:31