Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826671-41.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 4.490,44

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

JEFFERSON PEIXOTO SPOTT

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLE CRISTINA ANASTÁCIO SILVA

OAB/MS 27585·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:57

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:22

Prazo em Curso

10/04/2026, 10:43

Emissão da Relação

10/04/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 16:12

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 06:42

Prazo em Curso

26/03/2026, 09:40

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 08:44

Documento Digitalizado

25/03/2026, 09:47

Emissão da Relação

25/03/2026, 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2026.

25/03/2026, 09:43

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 08:13

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:57

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:22

Prazo em Curso

10/04/2026, 10:43

Emissão da Relação

10/04/2026, 10:42

Documentos

Interlocutória

•29/07/2025, 15:47

Despacho

•06/05/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 16:12

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 06:42

Prazo em Curso

26/03/2026, 09:40

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 08:44

Documento Digitalizado

25/03/2026, 09:47

Emissão da Relação

25/03/2026, 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2026.

25/03/2026, 09:43

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 08:13

Prazo em Curso

12/03/2026, 19:36

Emissão da Relação

12/03/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 19:18

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

25/01/2026, 18:55

Prazo em Curso

25/01/2026, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 15:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:57

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 08:09

Prazo em Curso

23/09/2025, 08:44

Emissão da Relação

23/09/2025, 08:35

Prazo em Curso

07/08/2025, 14:59

Prazo em Curso

31/07/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 15:47

Outras Decisões

29/07/2025, 15:47

Conclusos para decisão

29/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 19:09

Prazo em Curso

04/07/2025, 08:28

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 07:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 08:27

Emissão da Relação

02/07/2025, 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.

02/07/2025, 09:43

Prazo em Curso

20/05/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 01:53

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 08:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/05/2025, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 13:48

Recebida petição inicial

06/05/2025, 13:48

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:44

Evolução da Classe Processual

05/05/2025, 14:43

Processo Reativado

05/05/2025, 13:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/05/2025, 09:23

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 12:13

Transitado em Julgado em data

30/04/2025, 11:54

Prazo em Curso

11/04/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:07

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 06:29

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:24

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 08:19

Autos preparados para expedição

01/04/2025, 07:56

Emissão da Relação

01/04/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:19

Registro de Sentença

27/03/2025, 09:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/03/2025, 09:19

Expedição de NULL.

26/03/2025, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2025, 17:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

28/01/2025, 18:00

Juntada de Petição de Réplica

12/12/2024, 07:06

Prazo em Curso

29/11/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danielle Cristina Anastácio Silva (OAB 27585/MS) Processo 0826671-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jefferson Peixoto Spott - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2024, 13:48

Emissão da Relação

28/11/2024, 13:43

Juntada de Petição de Contestação

27/11/2024, 15:28

Juntada de NULL

11/11/2024, 07:25

Juntada de Mandado

11/11/2024, 07:25

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Danielle Cristina Anastácio Silva (OAB 27585/MS) Processo 0826671-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jefferson Peixoto Spott - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Decisão: "Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial".

07/11/2024, 00:00

Prazo em Curso

06/11/2024, 17:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/11/2024, 14:15

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 14:06

Emissão da Relação

06/11/2024, 14:04

Expedição de Mandado.

06/11/2024, 13:01

Expedição em análise para assinatura

06/11/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 10:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

06/11/2024, 09:57

Autos preparados para expedição

05/11/2024, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 15:25

Tutela Provisória

04/11/2024, 15:25

Conclusos para decisão

31/10/2024, 17:28

Informação do Sistema

31/10/2024, 16:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/10/2024, 16:17

Distribuído por sorteio

31/10/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:24

Sentença

•27/03/2025, 09:19

Sentença (Outras)

•26/03/2025, 12:14

Interlocutória

•04/11/2024, 15:25