Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803462-44.2023.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · II Região - Dourados e Itaporã 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

CELSO BARBOSA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 05:26

Expedição de tipo de documento.

27/06/2025, 05:21

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 12:46

Recebidos os autos

24/06/2025, 08:06

Juntada de Petição de tipo

16/06/2025, 13:33

Recebidos os autos

11/06/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 17:58

Expedição de tipo de documento.

04/06/2025, 05:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/06/2025, 05:38

Expedição de tipo de documento.

04/06/2025, 05:36

Expedição de tipo de documento.

04/06/2025, 05:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/06/2025, 05:36

Expedição de tipo de documento.

04/06/2025, 05:35

Expedição de tipo de documento.

04/06/2025, 05:32

Transitado em Julgado em data

04/06/2025, 05:29

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 05:26

Expedição de tipo de documento.

27/06/2025, 05:21

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 12:46

Recebidos os autos

24/06/2025, 08:06

Juntada de Petição de tipo

16/06/2025, 13:33

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 15:26

Sentença (Outras)

•06/09/2024, 15:23

Recebidos os autos

11/06/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 17:58

Expedição de tipo de documento.

04/06/2025, 05:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/06/2025, 05:38

Expedição de tipo de documento.

04/06/2025, 05:36

Expedição de tipo de documento.

04/06/2025, 05:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/06/2025, 05:36

Expedição de tipo de documento.

04/06/2025, 05:35

Expedição de tipo de documento.

04/06/2025, 05:32

Transitado em Julgado em data

04/06/2025, 05:29

Recebidos os autos

03/06/2025, 14:41

Recebidos os autos

03/06/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Celso Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803462-44.2023.8.12.0800 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Celso Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803462-44.2023.8.12.0800 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Celso Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803462-44.2023.8.12.0800 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

08/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

29/10/2024, 02:25

Remetidos os Autos para destino.

29/10/2024, 02:25

Remetidos os Autos para destino.

29/10/2024, 02:25

Juntada de Petição de tipo

23/10/2024, 21:30

Juntada de Petição de tipo

04/10/2024, 17:07

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 18:28

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 18:27

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 16:44

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 16:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/10/2024, 16:44

Juntada de Petição de tipo

01/10/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 10:58

Recebidos os autos

23/09/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 11:50

Recebidos os autos

11/09/2024, 19:07

Juntada de Petição de tipo

11/09/2024, 19:07

Expedição de tipo de documento.

10/09/2024, 03:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/09/2024, 03:45

Expedição de tipo de documento.

10/09/2024, 03:44

Expedição de tipo de documento.

10/09/2024, 03:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/09/2024, 03:43

Expedição de tipo de documento.

10/09/2024, 03:41

Expedição de tipo de documento.

10/09/2024, 03:39

Expedição de tipo de documento.

06/09/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 15:26

Homologada a Transação

06/09/2024, 15:25

Recebidos os autos

06/09/2024, 15:23

Expedição de tipo de documento.

06/09/2024, 15:23

Remetidos os Autos para destino.

27/06/2024, 06:46

Expedição de tipo de documento.

27/06/2024, 06:36

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 04:48

Recebidos os autos

27/05/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:23

Expedição de tipo de documento.

20/05/2024, 05:35

Expedição de tipo de documento.

20/05/2024, 05:35

Expedição de tipo de documento.

20/05/2024, 05:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/05/2024, 05:33

Recebidos os autos

17/05/2024, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.

26/04/2024, 12:08

Recebidos os autos

16/04/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 17:25

Recebidos os autos

03/04/2024, 10:04

Juntada de Petição de tipo

03/04/2024, 10:04

Expedição de tipo de documento.

02/04/2024, 04:53

Expedição de tipo de documento.

02/04/2024, 04:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/04/2024, 04:53

Expedição de tipo de documento.

02/04/2024, 04:52

Expedição de tipo de documento.

02/04/2024, 04:51

Expedição de tipo de documento.

02/04/2024, 04:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/04/2024, 04:50

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 16:40

Homologada a Transação

01/04/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 16:40

Recebidos os autos

01/04/2024, 16:39

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 16:39

Remetidos os Autos para destino.

27/02/2024, 13:52

Remetidos os Autos para destino.

27/02/2024, 10:05

Juntada de Petição de tipo

23/02/2024, 12:33

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 11:25

Recebidos os autos

20/02/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 01:04

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 12:19

Juntada de Petição de tipo

14/02/2024, 14:04

Recebidos os autos

14/02/2024, 14:04

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 05:07

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 05:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/02/2024, 05:07

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 05:06

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 05:04

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 04:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/02/2024, 04:58

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 03:44

Recebidos os autos

05/02/2024, 11:33

Recebidos os autos

01/02/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 18:46

Expedição de tipo de documento.

19/12/2023, 08:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/12/2023, 08:24

Juntada de Petição de tipo

15/12/2023, 13:02

Juntada de tipo de documento

29/11/2023, 09:36

Juntada de tipo de documento

29/11/2023, 09:36

Juntada de tipo de documento

29/11/2023, 09:35

Recebidos os autos

29/11/2023, 08:25

Juntada de tipo de documento

29/11/2023, 06:32

Juntada de Petição de tipo

22/11/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 18:59

Expedição de tipo de documento.

20/11/2023, 14:04

Expedição de tipo de documento.

20/11/2023, 13:04

Expedição de tipo de documento.

20/11/2023, 13:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/11/2023, 13:04

Expedição de tipo de documento.

20/11/2023, 13:03

Remetidos os Autos para destino.

20/11/2023, 13:03

Recebidos os autos

18/11/2023, 14:43

Remetidos os Autos para destino.

18/11/2023, 14:43

Remetidos os Autos para destino.

18/11/2023, 14:43

Remetidos os Autos para destino.

17/11/2023, 14:37

Recebidos os autos

17/11/2023, 14:37

Remetidos os Autos para destino.

17/11/2023, 14:37

Remetidos os Autos para destino.

17/11/2023, 14:37

Remetidos os Autos para destino.

17/11/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 10:29

Recebidos os autos

17/11/2023, 09:59

Tutela Provisória

17/11/2023, 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.

17/11/2023, 08:22

Distribuído por tipo

16/11/2023, 21:45

Despacho

•17/05/2024, 19:05

Sentença

•01/04/2024, 16:40

Sentença (Outras)

•01/04/2024, 16:39

Interlocutória

•17/11/2023, 09:59