Reintegração / Manutenção de Posse 0804959-28.2024.8.12.0002 - TJMS

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Luciana de Menezes DPGE - 1ª Inst.: Maria Inêz Dias dos Santos (OAB: 601167/DP) Apelado: Negão (vulgo) Apelado: Arino Apelado: Celma Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA QUANDO NÃO FORAM IDENTIFICADOS TODOS OS INVASORES. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação reivindicatória cumulada com pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de identificação completa dos réus ocupantes do imóvel objeto da demanda. A apelante sustenta que, diante da impossibilidade de identificação de todos os invasores, a relação processual deve ser considerada válida com a citação das pessoas encontradas no local no momento do cumprimento do ato citatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a ausência de identificação completa dos réus impede o prosseguimento da ação reivindicatória;(ii) estabelecer se a decisão de indeferimento da petição inicial afronta os princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A norma do art. 319, II, do CPC, que exige a identificação das partes na petição inicial, não se aplica de forma estrita a casos de ocupação coletiva de imóvel em que não seja possível identificar todos os invasores. O art. 554, § 1º, do CPC, expressamente admite a citação pessoal dos ocupantes encontrados no imóvel e, para os demais não identificados, a citação por edital, o que viabiliza o prosseguimento da demanda. A exigência de identificação completa dos réus, quando impossível, contraria os princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988) e da inafastabilidade do Poder Judiciário, ao impor ônus excessivo à parte autora, especialmente em demandas possessórias ou reivindicatórias coletivas. Doutrina e jurisprudência corroboram a possibilidade de ajuizamento de ações possessórias ou reivindicatórias contra réus não totalmente identificados, desde que sejam "identificáveis" no momento da citação ou mediante outros meios processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: Em ações possessórias ou reivindicatórias coletivas, a ausência de identificação completa dos réus não impede o prosseguimento do feito, desde que seja possível a identificação de ocupantes no momento da citação. O princípio do acesso à justiça prevalece sobre exigências formais de identificação completa dos réus quando estas inviabilizem a análise do mérito da demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, II, 321, parágrafo único, 554, § 1º, e 565. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 0018249-87.2009.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2009. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804959-28.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

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