Reintegração / Manutenção de Posse 0811760-57.2024.8.12.0002 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0811760-57.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: 3a Maquinas e Transportes Ltda - A irregularidade na representação processual da Autora subsiste, diante da irregularidade da assinatura digital de fls. 76. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de se firmar instrumentode mandato por meio de assinatura digital: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. AMedida Provisória nº2.200-2, de 2001, dispõe que o certificadores devemobservar padrões mínimos de segurança, consoante descrito no art. 1º: Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Tal medida tem o intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio do documento em questão. Dessa forma, o instrumento de mandato conferido ao(s) advogado(s) que atua(m) na causa, em favor dos interesse do demandante, se revela irregular, porquanto sequer apresenta a certificação utilizada na assinatura da procuração. Os Certificados Digitais podem ser vendidos por umaautoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil. A ICP-Brasil é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadasAutoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. In casu, repito, sequer há indicação da certificadora utilizada pela Autora para possibilitar sua identificação nas listas do ICP-Brasil, de modo que não se pode conferir validade ao instrumento de procuração apresentado, eis que não certificado por autoridade credenciada na forma da Lei n.º 11.419/2006. Diante dessa conjuntura, concedo à Autora nova oportunidade de emenda para que, em derradeiros e improrrogáveis cinco (05) dias, saneie o defeito apontado, sob a penalidade já descrita (fls. 45 e 74). Intimação - ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS) Processo 0811760-57.2024.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Intime-se. A seu tempo, retornem.

22/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

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