Revisão Criminal 1606177-64.2024.8.12.0000 - TJMS

Revisão Criminal 1606177-64.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 12:45

Transitado em Julgado em #{data}

06/12/2024, 12:44

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 19:37

Recebidos os autos

21/11/2024, 19:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/11/2024, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 19:37

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 22:44

INCONSISTENTE

19/11/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Michael Alves Martins Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Matheus Campos Silva Revisão Criminal nº 1606177-64.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Vistos. MICHAEL ALVES MARTINS, de próprio punho, ajuizou Revisão Criminal, conforme as razões de f. 01/02. Com vista dos autos à Defensoria Pública, veio a manifestação de f. 12/13, informando que em 12/06/2019, o recurso defensivo foi julgado pela 2.ª Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, os quais restaram parcialmente providos. Desta forma, por não preencher os requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal, deixa de apresentar pedido técnico. Relatei. Decido. A revisão criminal constitui ação autônoma destinada ao "o reexame e modificação de decisão condenatória transitada em julgado" (cf. Edilson Mougenot Bonfim. Curso de processo penal - 7. ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, Capítulo XLI - destaquei). Demais disso, no presente caso verifica-se que a Defensoria Pública, na sua manifestação, ressaltou que não vislumbra qualquer hipótese para cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, vejamos (f. 12/13): ()Tal o cenário no qual, diligentemente, buscamos incursionar para a postulação de eventuais direitos que pudéssemos deduzir em benefício de nosso assistido, ao cabo de que não logramos entrever nenhum elemento probatório esteador de suas demandas, razão pela qual, s.m.j., nada há merecedor de reparos no decisum por ele vergastado.(...) Destaquei. Com efeito, ausentes as hipóteses previstas em lei para o caso vertente, impõe-se o arquivamento do feito. Posto isso, ausentes os requisitos legais, julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito. Intime-se. Dil. legais. P.R.I. Após, arquive-se. Campo Grande, 13 de novembro de 2024. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

19/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 18:15

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2024, 18:54

Despacho

•07/11/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Michael Alves Martins Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Matheus Campos Silva Revisão Criminal nº 1606177-64.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Vistos. MICHAEL ALVES MARTINS, de próprio punho, ajuizou Revisão Criminal, conforme as razões de f. 01/02. Com vista dos autos à Defensoria Pública, veio a manifestação de f. 12/13, informando que em 12/06/2019, o recurso defensivo foi julgado pela 2.ª Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, os quais restaram parcialmente providos. Desta forma, por não preencher os requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal, deixa de apresentar pedido técnico. Relatei. Decido. A revisão criminal constitui ação autônoma destinada ao "o reexame e modificação de decisão condenatória transitada em julgado" (cf. Edilson Mougenot Bonfim. Curso de processo penal - 7. ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, Capítulo XLI - destaquei). Demais disso, no presente caso verifica-se que a Defensoria Pública, na sua manifestação, ressaltou que não vislumbra qualquer hipótese para cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, vejamos (f. 12/13): ()Tal o cenário no qual, diligentemente, buscamos incursionar para a postulação de eventuais direitos que pudéssemos deduzir em benefício de nosso assistido, ao cabo de que não logramos entrever nenhum elemento probatório esteador de suas demandas, razão pela qual, s.m.j., nada há merecedor de reparos no decisum por ele vergastado.(...) Destaquei. Com efeito, ausentes as hipóteses previstas em lei para o caso vertente, impõe-se o arquivamento do feito. Posto isso, ausentes os requisitos legais, julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito. Intime-se. Dil. legais. P.R.I. Após, arquive-se. Campo Grande, 13 de novembro de 2024. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

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