Ação Penal - Procedimento Sumário 0900554-88.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Jonas Hass Silva Júnior

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VINICIUS HENRIQUE MARQUES DE LIMA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

PRF JOSE FERNANDES MARINHO JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VINICIUS HENRIQUE MARQUES DE LIMA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

PRF JOSE FERNANDES MARINHO JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

PRF HELTON BRUNO COUTINHO DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PRF JOSE PAULO FONSECA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Autos preparados para expedição

09/04/2026, 12:11

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:03

Juntada de Ofício

17/03/2026, 11:02

Autos preparados para expedição

05/03/2026, 14:09

Documento Digitalizado

05/03/2026, 14:08

Expedição de Ofício.

04/03/2026, 15:58

Expedição em análise para assinatura

04/03/2026, 10:46

Autos preparados para expedição

03/03/2026, 15:51

Juntada de Informações

03/03/2026, 15:49

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 17:59

Documento Digitalizado

10/02/2026, 17:59

Documento Digitalizado

10/02/2026, 17:59

Documento Digitalizado

10/02/2026, 17:59

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 15:03

Todas as movimentações(231)

Autos preparados para expedição

09/04/2026, 12:11

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:03

Juntada de Ofício

17/03/2026, 11:02

Autos preparados para expedição

05/03/2026, 14:09

Documentos

Despacho

•05/02/2025, 14:02

Interlocutória

•10/10/2024, 17:27

Documento Digitalizado

05/03/2026, 14:08

Expedição de Ofício.

04/03/2026, 15:58

Expedição em análise para assinatura

04/03/2026, 10:46

Autos preparados para expedição

03/03/2026, 15:51

Juntada de Informações

03/03/2026, 15:49

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 17:59

Documento Digitalizado

10/02/2026, 17:59

Documento Digitalizado

10/02/2026, 17:59

Documento Digitalizado

10/02/2026, 17:59

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 15:03

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 15:02

Expedição em análise para assinatura

30/01/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:34

Expedição de Mandado.

30/01/2026, 15:16

Documento Digitalizado

30/01/2026, 15:12

Documento Digitalizado

30/01/2026, 15:08

Documento Digitalizado

30/01/2026, 15:07

Documento Digitalizado

30/01/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/01/2026, 15:01

Transitado em Julgado em data

30/01/2026, 14:44

Documento Digitalizado

08/04/2025, 21:15

Autos preparados para expedição

03/04/2025, 09:34

Juntada de Informações

03/04/2025, 09:33

Prazo em Curso

02/04/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 09:29

Processo de Execução Criminal Iniciado

28/03/2025, 09:34

Autos preparados para expedição

18/03/2025, 17:10

Documento Digitalizado

18/03/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:44

Autos preparados para expedição

28/02/2025, 12:38

Autos preparados para expedição

27/02/2025, 16:24

Juntada de Informações

27/02/2025, 16:23

Prazo em Curso

24/02/2025, 13:59

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 16:03

Documento Digitalizado

18/02/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/02/2025, 15:32

Manifestação do Ministério Público

10/02/2025, 15:32

Expedição em análise para assinatura

10/02/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 13:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/02/2025, 14:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/02/2025, 14:30

Autos preparados para expedição

07/02/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 12:45

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 12:44

Autos entregues em carga ao Promotor

07/02/2025, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 14:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/01/2025, 12:38

Prazo em Curso

30/01/2025, 12:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/01/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vinicius Henrique Marques De Lima DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitosa de Lima (OAB: 2441/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Eduardo Fonticielha de Rose EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS - QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - PENA-BASE MANTIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE - PERÍODO QUE NÃO GUARDOU PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA - REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o magistrado estabelece a pena-base acima do mínimo legal, fixando o quantum de 1/8 da diferença da pena mínima e máxima cominada ao crime em face dos maus antecedentes, não há que se falar em redução. Pena-base mantida. A pena de suspensão de dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta, se a pena de suspensão se distanciou muito da pena mínima em comparação com a pena corporal, a pena de suspensão deve ser reduzida e ficar na mesma proporção. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0900554-88.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Vinicius Henrique Marques De Lima DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitosa de Lima (OAB: 2441/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Eduardo Fonticielha de Rose Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS). Apelação Criminal nº 0900554-88.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Vinicius Henrique Marques De Lima DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitosa de Lima (OAB: 2441/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Eduardo Fonticielha de Rose Julgamento Virtual Iniciado Apelação Criminal nº 0900554-88.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a):

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vinicius Henrique Marques De Lima DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitosa de Lima (OAB: 2441/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Eduardo Fonticielha de Rose Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Criminal nº 0900554-88.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior

08/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 06:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/11/2024, 06:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/11/2024, 06:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/10/2024, 18:03

Juntada de Petição de Contra-razões

30/10/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 00:47

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 18:03

Autos entregues em carga ao Promotor

16/10/2024, 18:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/10/2024, 16:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/10/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 05:12

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2024, 05:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2024, 17:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/10/2024, 17:27

Conclusos para despacho

10/10/2024, 17:10

Conclusos para despacho

10/10/2024, 17:08

Juntada de NULL

09/10/2024, 12:51

Juntada de Mandado

09/10/2024, 12:50

Autos preparados para expedição

04/10/2024, 15:24

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 15:34

Expedição em análise para assinatura

25/09/2024, 11:40

Autos preparados para expedição

18/09/2024, 04:54

Juntada de NULL

13/09/2024, 15:24

Autos preparados para expedição

11/09/2024, 16:20

Expedição de Mandado.

09/09/2024, 15:57

Expedição em análise para assinatura

09/09/2024, 14:39

Autos preparados para expedição

09/09/2024, 03:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2024, 14:02

Manifestação do Ministério Público

06/09/2024, 14:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2024, 13:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/09/2024, 13:30

Autos preparados para expedição

05/09/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 19:03

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 19:01

Autos entregues em carga ao Promotor

05/09/2024, 19:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 16:49

Registro de Sentença

05/09/2024, 16:49

Sentença Condenatória

05/09/2024, 16:49

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 06:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2024 04:59:02, 2ª Vara Criminal.

02/09/2024, 16:59

Expedição em análise para assinatura

02/09/2024, 16:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/06/2024, 12:58

Juntada de Ofício

25/05/2024, 11:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/05/2024, 09:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/05/2024, 09:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2024, 12:31

Manifestação do Ministério Público

22/05/2024, 12:30

Autos preparados para expedição

21/05/2024, 16:47

Documento Digitalizado

21/05/2024, 16:46

Documento Digitalizado

21/05/2024, 16:46

Juntada de Informações

21/05/2024, 16:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2024, 13:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/05/2024, 13:21

Expedição de Ofício.

21/05/2024, 13:19

Expedição de Ofício.

21/05/2024, 13:18

Expedição de Ofício.

21/05/2024, 13:18

Expedição em análise para assinatura

21/05/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:18

Autos entregues em carga ao Defensor

21/05/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:15

Autos entregues em carga ao Promotor

21/05/2024, 10:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/05/2024, 10:13

Documento Digitalizado

21/05/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 09:54

Juntada de Ofício

17/05/2024, 15:30

Autos preparados para expedição

08/05/2024, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2024, 14:19

Proferida decisão interlocutória

06/05/2024, 14:19

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2024 01:23:22, 2ª Vara Criminal.

06/05/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 13:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2024 04:30:00, 2ª Vara Criminal.

06/05/2024, 13:21

Conclusos para despacho

06/05/2024, 12:49

Manifestação do Ministério Público

02/05/2024, 11:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/04/2024, 11:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/04/2024, 11:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/04/2024, 11:13

Autos preparados para expedição

25/04/2024, 15:38

Documento Digitalizado

25/04/2024, 15:37

Documento Digitalizado

25/04/2024, 15:37

Juntada de Informações

25/04/2024, 15:37

Expedição de Ofício.

24/04/2024, 15:20

Expedição de Ofício.

24/04/2024, 15:20

Expedição de Ofício.

24/04/2024, 15:19

Expedição em análise para assinatura

24/04/2024, 14:32

Expedição em análise para assinatura

23/04/2024, 15:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/04/2024, 15:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/04/2024, 15:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/04/2024, 15:33

Autos preparados para expedição

22/04/2024, 13:04

Autos preparados para expedição

22/04/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:32

Autos entregues em carga ao Defensor

22/04/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:20

Autos entregues em carga ao Promotor

22/04/2024, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 16:14

Proferida decisão interlocutória

16/04/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:51

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2024 04:30:00, 2ª Vara Criminal.

16/04/2024, 15:51

Conclusos para despacho

16/04/2024, 12:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2024, 13:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/04/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 21:16

Autos entregues em carga ao Defensor

10/04/2024, 21:16

Juntada de NULL

10/04/2024, 20:44

Juntada de Mandado

10/04/2024, 20:44

Autos preparados para expedição

27/03/2024, 21:21

Expedição de Mandado.

27/03/2024, 18:56

Expedição em análise para assinatura

27/03/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 12:49

Autos preparados para expedição

26/03/2024, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2024, 17:43

Réu revel citado por edital

25/03/2024, 17:43

Conclusos para despacho

25/03/2024, 08:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2024, 19:00

Manifestação do Ministério Público

15/03/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 12:39

Autos entregues em carga ao Promotor

14/03/2024, 12:39

Juntada de NULL

06/03/2024, 16:35

Autos preparados para expedição

27/02/2024, 12:46

Documento Digitalizado

27/02/2024, 12:46

Documento Digitalizado

27/02/2024, 12:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:37

Autos preparados para expedição

09/02/2024, 14:58

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 14:39

Expedição em análise para assinatura

08/02/2024, 17:47

Expedição em análise para assinatura

08/02/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 17:42

Evolução da Classe Processual

08/02/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 17:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/02/2024, 17:39

Autos preparados para expedição

22/01/2024, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2024, 16:13

Recebida a denúncia

17/01/2024, 16:13

Manifestação do Ministério Público

15/12/2023, 17:35

Juntada de Petição de Denúncia

15/12/2023, 17:35

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

15/12/2023, 17:35

Conclusos para decisão

15/12/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 09:30

Autos entregues em carga ao Promotor

07/12/2023, 09:30

Peticionamento da Delegacia

07/12/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 15:34

Pedido de dilação de prazo aceito

29/11/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 08:51

Autos entregues em carga ao Promotor

10/11/2023, 08:51

Peticionamento da Delegacia

10/11/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 15:01

Pedido de dilação de prazo aceito

04/04/2023, 15:01

Documento Digitalizado

31/03/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 15:27

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

31/03/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/03/2023, 15:27

Apensado ao processo numero do processo

31/03/2023, 15:04

Distribuído por dependência

31/03/2023, 15:04

Sentença

•05/09/2024, 16:49

Interlocutória

•06/05/2024, 14:19

Interlocutória

•16/04/2024, 16:14

Interlocutória

•25/03/2024, 17:43

Interlocutória

•17/01/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 15:01