Procedimento Comum Cível 0800855-84.2024.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800855-84.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Marina Fernandes - Posto isto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo demandante para condenar o demandado na obrigação de fazer, consistente em estabelecer o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo em 23/03/2021 (fl. 34), devendo ser mantido pelo prazo de 06 (seis) meses a partir da data da apresentação do laudo em 27/09/2024, fls. 111-128, sendo que, em razão do decurso do prazo, deverá pagar as prestações, de uma só vez, respeitando-se a prescrição quinquenal, sem prejuízo de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício caso a incapacidade persista. Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (conforme Tema nº 905/STJ) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – Súmula 178), bem como em honorários de sucumbência ao patrono da parte demandante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800855-84.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

06/02/2025, 00:00

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