Embargos à Execução 0802531-04.2023.8.12.0004 - TJMS

Embargos à Execução 0802531-04.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Morroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Douglas Marcelo Schmidt (OAB 81022/PR) Processo 0802531-04.2023.8.12.0004 - Embargos à Execução - Embargte: Luciane Barbosa de Morais Farias, Celso Neves Farias - Embargdo: Banco Bradesco S/A - 1- Saneamento Estando presentes, prima facie, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (pressupostos processuais), bem como as condições da ação (legitimidade e interesse), dou por saneado o feito. 2- Do requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos Às fls. 158/163 os embargantes requereram a atribuição de efeito suspensivo. Pois bem. O art. 919, §1º, do CPC, disciplina que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Como se vê, três são os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a existência de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. In casu, verifica-se a inexistência de periculum in mora neste momento processual, dada a ausência de risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, o que impossibilita a concessão do efeito suspensivo. Em razão disso, indefiro a atribuição de efeito suspensivo a estes embargos. 3- Pontos controvertidos Tomo como pontos controvertidos os alegados pela parte embargante na inicial e pela parte embargada na impugnação. 4- Inversão do ônus da prova Sobre a inversão do ônus da prova o CPC estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Já o CDC estabelece que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que os fatos sejam verossíveis ou o consumidor hipossuficiente. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, para a inversão das provas é importante que estejam presentes a verossimilhança ou hipossuficiência do consumidor, como ensina o Professor Humberto Theodoro JuniorNo caso dos autos, é inegável a relação de consumo existente entre as partes e a hipossuficiência da consumidora está presente. Assim sendo, inverto o ônus da prova. 5- Das provas pleiteadas pelos embargantes Os embargantes requereram a realização de prova pericial. Do que consta nos autos, entendo que o requerimento deduzido pela parte requerida deve ser indeferido. Isso porque a discussão pendente no feito possui cunho exclusivamente de direito e os pedidos iniciais independem de conhecimento técnico para a sua aferição. Basta, para tanto, examinar as cláusulas contratuais e aferir se estão, ou não, em conformidade com o ordenamento jurídico. À vista disso, indefiro o pedido de produção de prova pericial. 6- Tendo em vista a inversão do ônus da prova, intime-se o embargado para, em 15 (quinze) dias, informar se pretende produzir provas. Em caso negativo, desde já, declaro encerrada a instrução, devendo, então, as partes serem intimadas para apresentação de memoriais finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelos embargantes. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências.

08/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2025.

Todas as movimentações(87)