Procedimento Comum Cível 0803513-78.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803513-78.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: José Ambrósio da Silva - Intimação - ADV: Nello Ricci Neto (OAB 8225/MS) Processo 0803513-78.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Compulsando os autos verifica-se que a requerente não juntou qualquer documento que comprove que tenha solicitado cópia dos contratos firmados com a requerida para averiguar a existência da suposta abusividade nos encargos contratados. A notificação de fl. 16 foi endereçada para canal de contato voltado ao corretor de seguros comercializados pela requerida e não canal de atendimento ao cliente. Vejamos: Além disso, não comprovou o recolhimento ou isenção de taxa referente ao serviço de fornecimento de cópia do contrato e quando do julgamento do tema 648 o STJ firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Esclareço que não basta a afirmação de abusividade nos contratos, conforme relatado de maneira totalmente genérica na inicial, cabendo à requerente especificar de maneira detalhada onde se encontram os lançamentos abusivos e apontar o valor que entende como devido. Assim, intime-se a requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, comprovando a negativa do fornecimento de cópia dos contratos pela requerida após o correto procedimento de solicitação de cópia, bem como para especificar de maneira detalhada a suposta abusividade (valor contratado, encargos contratados, encargos que entende devidos, valor supostamente pago a maior, etc.), sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Às providências.

08/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2025.

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

Todas as movimentações(61)