Execução de Título Extrajudicial 0000225-88.1997.8.12.0010 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0000225-88.1997.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Vitorio Jeovane Depra (OAB 23962O/MT) Processo 0000225-88.1997.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Ana Piovesan Busanello - Fls. 509/510: "DESPACHO Não conheço do requerimento formulado às f. 507/508, uma vez que, do que consta da decisão proferida às f. 476-479, o juízo já analisou a arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via SisbaJud, inclusive com o indeferimento do pleito de f. 450-457. Não é demais anotar que a impenhorabilidade no caso dos Autos é matéria sujeita a preclusão, nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE Cumprimento de sentença. Penhora NO ROSTO DOS AUTOS. QUINHÃO HEREDITÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO APLICÁVEL APENAS AO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE MANIFESTOU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. Preclusão CONFIGURADA. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Escorreita a r. decisão agravada que reconheceu a preclusão acerca da alegação de impenhorabilidade, eis que a matéria não foi abordada na primeira oportunidade em que falou nos autos. 2. A alegação de impenhorabilidade está sujeita à preclusão, à exceção daquela levantada por se tratar de bem de família. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039880-12.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.03.2023) (TJ-PR - AI: 00398801220228160000 Foz do Iguaçu 0039880-12.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 13/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO TARDIA DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 525, § 11, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. No tocante ao art. 525, § 11, do CPC/2015, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.455.117/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Oportunamente, conclusos para a analise do requerimento de fls.505/506. Intimem-se. Cumpra-se."

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(398)

Todos os documentos(29)