Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803549-23.2024.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803549-23.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Jovina Eva Jesus Silva - Intimação - ADV: Jair dos Santos Pelicioni (OAB 2391/MS) Processo 0803549-23.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Indefiro a tutela de urgência vindicada. Em que pese afirme na inicial que a renda de seu esposo perfaz o montante de R$ 1.500,00 mensais, o documento de fl. 55 comprova que o esposo da requerente recebe benefício de aposentadoria no valor mensal de R$ 2.636,60, ou seja, superior ao limite estabelecido por lei. Assim, não verifico, a princípio, a probabilidade do direito alegada. DA ANTECIPAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL Em homenagem ao princípio da cooperação e atento aos princípios do CPC que orientam a busca por soluções consensuais de conflitos, antecipo o estudo social, a fim de permitir ao INSS a apresentação de proposta de acordo. Para a realização do estudo social, nomeio a assistente social Sra. Iara dos Santos Marçal, Telefone: (67) 99223-3810, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita a nomeação. Desde já fixo os honorários periciais em R$ 430,00, os quais deverão ser custeados pelo sistema AJG, considerando ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça e por se tratar a presente ação de competência delegada. O Estudo social deverá abranger todos os membros da família e abordar aspectos como composição de renda familiar e informações sobre trabalhos desenvolvidos pelos grupo familiar, benefícios recebidos e outras informações que entender pertinentes. Prazo para juntada do estudo social: 30 dias. Com a juntada do estudo social, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de 30 dias, com as advertências de estilo, intimando-se-o, ainda, acerca do conteúdo do estudo social, para se manifestar no mesmo prazo. Decorrido o prazo para tanto, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao(à) expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento em seu favor. Após, colha-se o parecer do Ministério Público e venham conclusos. Está dispensada a audiência preliminar, nos termos da Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Às providências. Cumpra-se.

08/11/2024, 00:00

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Homologado cálculo

Conclusos para decisão

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

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