Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801667-89.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2021

Valor da Causa

R$ 36.565,92

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

SORAYA NUNES AMARAL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FREDSON FREITAS DA COSTA

OAB/MS 9259·CPF·Representa: Autor

PLABITON QUEIROZ DE SOUZA

OAB/MS 18513·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento Digitalizado

02/12/2025, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2025, 13:44

Autos preparados para expedição

28/11/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 10:55

Arquivado Provisoriamente

11/11/2025, 13:54

Juntada de Ofício

11/11/2025, 13:53

Prazo em Curso

07/11/2025, 06:17

Prazo em Curso

07/11/2025, 06:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2025, 08:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:27

Informação do Sistema

09/10/2025, 14:47

Prazo em Curso

07/10/2025, 14:43

Documento Digitalizado

07/10/2025, 14:43

Todas as movimentações(133)

Documento Digitalizado

02/12/2025, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2025, 13:44

Autos preparados para expedição

28/11/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 08:32

Despacho

•12/08/2024, 09:52

24/11/2025, 10:55

Arquivado Provisoriamente

11/11/2025, 13:54

Juntada de Ofício

11/11/2025, 13:53

Prazo em Curso

07/11/2025, 06:17

Prazo em Curso

07/11/2025, 06:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2025, 08:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:27

Informação do Sistema

09/10/2025, 14:47

Prazo em Curso

07/10/2025, 14:43

Documento Digitalizado

07/10/2025, 14:43

Expedição de Ofício.

30/09/2025, 16:51

Expedição de Ofício.

30/09/2025, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2025, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2025, 15:10

Expedição em análise para assinatura

24/09/2025, 00:59

Prazo em Curso

24/09/2025, 00:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 23:53

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 23:50

Prazo em Curso

14/07/2025, 14:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 18:25

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

19/06/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2025, 07:54

Emissão da Relação

17/06/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:45

Autos preparados para expedição

17/06/2025, 13:42

Prazo em Curso

04/06/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:32

Prazo em Curso

26/03/2025, 19:03

Prazo em Curso

26/03/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:35

Autos preparados para expedição

06/02/2025, 13:33

Prazo em Curso

06/02/2025, 09:14

Prazo em Curso

06/02/2025, 09:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fredson Freitas da Costa (OAB 9259/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0801667-89.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Soraya Nunes Amaral - Exectdo: Município de Paranaíba - Vistos etc. Rejeito os pedidos formulados às fl. 168/169, uma vez que os honorários advocatícios fixados no item '4' do despacho de f. 153 leva em conta o valor do crédito principal, sendo que no caso dos autos o valor está sujeito a expedição de precatório. Em relação à repartição da verba sucumbencial e, por conseguinte, a expedição de dois RPVs, também não merece prosperar, já que a divisão em 50% (cinquenta por cento) poderá ser feita ao tempo da expedição do alvará. No mais, cumpra-se integralmente o despacho de f. 153. Intimem-se. Cumpra-se.

08/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 20:38

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 08:32

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2024, 07:47

Autos preparados para expedição

06/11/2024, 09:46

Emissão da Relação

06/11/2024, 09:45

Prazo em Curso

05/11/2024, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 09:52

Conclusos para despacho

02/05/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 16:42

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 07:41

Prazo em Curso

29/01/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:13

Autos preparados para expedição

29/01/2024, 13:11

Emissão da Relação

29/01/2024, 13:10

Prazo em Curso

26/01/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 13:33

Autos preparados para expedição

12/07/2023, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2023.

12/07/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 17:50

Evolução da Classe Processual

03/05/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 17:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/05/2023, 17:44

Autos preparados para expedição

25/04/2023, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 18:10

Conclusos para despacho

09/03/2023, 14:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/02/2023, 16:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2022, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 03:30

Publicado ato_publicado em 18/11/2022.

18/11/2022, 20:31

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 13:07

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2022, 07:41

Autos preparados para expedição

17/11/2022, 12:33

Emissão da Relação

17/11/2022, 12:33

Transitado em Julgado em data

17/11/2022, 12:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/11/2022, 12:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/11/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2022, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2022, 17:26

Prazo em Curso

02/08/2022, 14:14

Juntada de Petição de Contra-razões

01/08/2022, 15:03

Publicado ato_publicado em 15/07/2022.

15/07/2022, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2022, 07:37

Emissão da Relação

14/07/2022, 18:16

Juntada de Petição de Apelação

07/06/2022, 12:46

Publicado ato_publicado em 29/04/2022.

29/04/2022, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2022, 07:41

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 15:23

Emissão da Relação

28/04/2022, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 18:36

Registro de Sentença

07/03/2022, 18:36

Julgado procedente o pedido

07/03/2022, 18:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 00:32

Conclusos para despacho

29/10/2021, 12:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/10/2021, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 10:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 01:16

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 15:09

Publicado ato_publicado em 03/08/2021.

03/08/2021, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2021, 07:40

Autos preparados para expedição

02/08/2021, 18:03

Emissão da Relação

02/08/2021, 18:02

Informação do Sistema

20/07/2021, 10:59

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/07/2021, 10:59

Juntada de Petição de Réplica

07/07/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 11:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/05/2021, 15:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2021, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2021, 16:19

Expedição de Carta.

18/05/2021, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2021, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 08:07

Conclusos para despacho

29/04/2021, 12:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/04/2021, 07:36

Distribuído por sorteio

29/04/2021, 07:31

Despacho

•17/03/2023, 18:10

Sentença

•07/03/2022, 18:36

Despacho

•07/05/2021, 08:06