Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802753-61.2022.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802753-61.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0802753-61.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Aparecida Alves - Vistos etc. Ciente quanto ao teor do v. acórdão cuja cópia encontra-se acostada às f. 133/139. A fim de facultar às partes a produção de provas sobre a condição de segurado da autora e preenchimento do período de carência exigido por lei, defiro produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, a inquirição de testemunhas, cujo rol deverá ser depositado em cartório, na forma do artigo 450 do CPC, e a juntada de documentos até a data da audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 26/11/2024, às 15:30 horas. Fixo como pontos controvertidos (357 do CPC), sobre os quais serão produzidas provas: a) a qualidade de segurada da autora e b) o exercício de atividade especial pelo tempo mínimo exigido por lei. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição. Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial. Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. I. Cumpra-se. Instrução e Julgamento Data: 26/11/2024 Hora 15:30 Local: Sala padrão Situacão: Pendente

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(210)