Cumprimento de sentença 0804138-96.2012.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804138-96.2012.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2024, 01:05

Arquivado Provisoriamente

26/11/2024, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hemerson Carlos Barroso de Aguiar (OAB 148890/SP), Marcio Danilo Doná (OAB 261709/SP), Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS), IVA GAVASSI JORGE FERNANDES (OAB 279566/SP), Alexsandra Manoel Garcia (OAB 315805/SP) Processo 0804138-96.2012.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lècio Gavinha Lopes Junior, Lècio Gavinha Lopes Junior, Lècio Gavinha Lopes Junior, Comercial Posto Um Ltda - Exectdo: Ephata Empreendimentos Imobiliários Ltda, FAJ Participações Ltda, Iva Gavassi Jorge Fernandes, Marcos Abílio Ferreira Quental - No presente caso, o prazo de suspensão requerido pela exequente é diverso ao previsto em lei, sendo que o deferimento de tal requerimento violaria o princípio da segurança jurídica, uma vez que permitiria a realização de suspensões consecutivas em prazos menores com o intuito de evitar a prescrição. Conforme previsto no Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata oart. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim, considerando a ausência de bens penhoráveis, defiro em parte o requerimento da parte exequente, para o fim de SUSPENDER o andamento desta execução, bem como da prescrição, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo assinalado, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º), sem prejuízo das disposições transitórias descritas no artigo 1.056 do Código de Processo Civil. Está vedada, por conseguinte, a prática de atos processuais (art. 923, CPC), ressalvadas as exceções legais. Arquivem-se, provisoriamente, até eventual indicação de bens penhoráveis, consoante disposto no art. 921, §3º, CPC, ou transcurso do prazo prescricional. Intimem-se. Às providências.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2024, 07:42

Emissão da Relação

21/11/2024, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2024, 19:01

Outras Decisões

19/11/2024, 19:01

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 12:00

Prazo em Curso

08/11/2024, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS) Processo 0804138-96.2012.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lècio Gavinha Lopes Junior, Lècio Gavinha Lopes Junior, Lècio Gavinha Lopes Junior, Comercial Posto Um Ltda - Exectdo: Ephata Empreendimentos Imobiliários Ltda, FAJ Participações Ltda, Iva Gavassi Jorge Fernandes - Intimação da parte autora para dar andamento ao feito em 05 dias.

08/11/2024, 00:00

Documentos

Interlocutória

•19/11/2024, 19:01

Despacho

•23/09/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hemerson Carlos Barroso de Aguiar (OAB 148890/SP), Marcio Danilo Doná (OAB 261709/SP), Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS), IVA GAVASSI JORGE FERNANDES (OAB 279566/SP), Alexsandra Manoel Garcia (OAB 315805/SP) Processo 0804138-96.2012.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lècio Gavinha Lopes Junior, Lècio Gavinha Lopes Junior, Lècio Gavinha Lopes Junior, Comercial Posto Um Ltda - Exectdo: Ephata Empreendimentos Imobiliários Ltda, FAJ Participações Ltda, Iva Gavassi Jorge Fernandes, Marcos Abílio Ferreira Quental - No presente caso, o prazo de suspensão requerido pela exequente é diverso ao previsto em lei, sendo que o deferimento de tal requerimento violaria o princípio da segurança jurídica, uma vez que permitiria a realização de suspensões consecutivas em prazos menores com o intuito de evitar a prescrição. Conforme previsto no Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata oart. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim, considerando a ausência de bens penhoráveis, defiro em parte o requerimento da parte exequente, para o fim de SUSPENDER o andamento desta execução, bem como da prescrição, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo assinalado, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º), sem prejuízo das disposições transitórias descritas no artigo 1.056 do Código de Processo Civil. Está vedada, por conseguinte, a prática de atos processuais (art. 923, CPC), ressalvadas as exceções legais. Arquivem-se, provisoriamente, até eventual indicação de bens penhoráveis, consoante disposto no art. 921, §3º, CPC, ou transcurso do prazo prescricional. Intimem-se. Às providências.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(759)

Todos os documentos(55)