Procedimento Comum Cível 0806451-10.2024.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806451-10.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Deila Nazaré Resende - Réu: Banco do Brasil S/A - Quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tem ele amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa a evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença. Dois são os requisitos exigidos pelo aludido dispositivo legal para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: 1) a probabilidade do direito; 2) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observa-se que a probabilidade de direito não foi demonstrada, já que inexiste comprovação suficiente acerca da onerosidade do contrato firmado e da ilegalidade na contratação no que se refere a extrapolação da margem consignável. Ademais, ausente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a procedência do pedido acarretará a devolução dos valores, de modo que eventual prejuízo econômico será restituído em momento oportuno. Isso posto, Intimação - ADV: Maria Regina Vizioli de Melo (OAB 20561/PR), Cintia Regina dos Santos Balan (OAB 66997/PR), Luiza Capuci (OAB 108718/PR) Processo 0806451-10.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - indefiro a concessão dos efeitos da tutela antecipada. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao mais, parte autora manifestou interesse na realização de audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII). Tendo em vista que na sistemática do Novo Código de Processo Civil a audiência inicial é regra, determino que o chefe de cartório efetue a designação do ato, nos termos do artigo 4º do Provimento 359 do Conselho de Superior da Magistratura Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, §3º, CPC. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, conforme preconiza o artigo 334, §10, CPC. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Intimem-se. Às providências. ////////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 12/12/2024 Hora 15:15 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.

08/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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