Procedimento Comum Cível 0800183-84.2022.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800183-84.2022.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Letícia Borges de Jesus - Réu: Fundação Hospitalar Enfermeiro Pedro Francisco Soares - Fundação Estatal de Saude de Aparecida do Taboado - Fesat - Intimação - ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB 19439/MS) Processo 0800183-84.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR os requeridos FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE APARECIDA DO TABOADO - FESAT e MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à requerente LETICIA BORGES DE JESUS, na quantia correspondente a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir deste arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros moratórios desde a data do evento danoso, segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, conforme disposto no artigo1º- F da Lei9.494/1997, com redação dada pela Lei11.960/2009 (Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ). Sem embargo, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Isento do pagamento das despesas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Havendo interposição de recurso de apelação (independente ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º), atentando, ainda, que suscitada preliminar(es) nas contrarrazões, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito dela(s) (CPC, art. 1.009, §2º). Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, incidindo o disposto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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