Procedimento Comum Cível 0800261-20.2018.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800261-20.2018.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0800261-20.2018.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Walter Gonçalves Leite - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) CONDENAR os requeridos a conceder a WALTER GONÇALVES LEITE, qualificado nos autos, o benefício previdenciário de APOSENTADORIA ESPECIAL, com proventos integrais e paridade com os demais servidores da ativa, desde a data do requerimento administrativo (DIB) em 22/05/2017 (f. 120); ii) RECONHECER o direito do requerente ao ABONO DE PERMANÊNCIA, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, com termo inicial em 01/06/2012, enquanto se prolongou a permanência no serviço público até a concessão da aposentadoria, exceto eventuais valores alcançados pela prescrição quinquenal; iii) REJEITAR o pedido indenizatório, conforme fundamentação. Condeno, ainda, os requeridos a pagar de uma só vez as parcelas de abono de permanência em atraso, pelo período consignado nesta sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, de acordo com o entendimento pacificado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947/SE, realizado no regime da repercussão geral, acrescido de juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Sem embargo, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Por terem sucumbido em maior extensão, condeno, também, os requeridos ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, compreendidas as parcelas do abono de permanência vencidas, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação (independente ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. TJMS, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Sem embargo, deverá a serventia atentar que, caso suscitadas em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão que não comporte agravo de instrumento, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, §2º). Esgotado o prazo recursal, com ou sem interposição, submeta-se a presente decisão ao reexame necessário, remetendo-se os autos ao E. TJMS, nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/11/2024, 00:00

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