Embargos à Execução 0801412-24.2023.8.12.0031 - TJMS

Embargos à Execução 0801412-24.2023.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Douglas Marcelo Schmidt (OAB 81022/PR), Fabiano Zavanella (OAB 19939A/MS) Processo 0801412-24.2023.8.12.0031 - Embargos à Execução - Embargte: Vera Lucia Faria Santos M, Dayana Michelly Farias Santos - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Decisão: 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Vera Lucia Faria Santos M e outros contra Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, abusividade das cláusulas contratuais do contrato objeto da execução. A embargada apresentou impugnação aos embargos e pugnou pela improcedência. Em seguida, a embargante apresentou réplica Por fim, a embargante requereu a produção de prova por meio de perícia contábil. É o breve relatório. Decido. Passo ao saneamento do feito. A controvérsia instalada nestes autos gira em torno dos seguintes pontos: I) se aplica o Código de Defesa do Consumidor a demanda; II) se a capitalização de juros efetuada está de acordo com a previsão contratual; III) se há abusividade na cobrança de tarifas por parte da embargante. Conforme artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessarte, não havendo outras questões processuais pendentes, nem vícios a serem sanados ou nulidades a serem pronunciadas, declaro saneado o feito. 5. Prova pericial Para a resolução do ponto dúbio, defiro a produção de prova de perícia contábil solicitada pela embargante. Nomeio, independentemente de compromisso a empresa VCP - Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda, empresa devidamente cadastrada no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, que deverá ser intimada para, caso aceite o encargo, apresentar proposta de honorários e demais informações previstas nos §2º, do artigo 465, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar proposta de honorários. 5.2. Sobre a proposta de honorários, intimem-se ambas as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos virão para fixação judicial do valor. O pagamento dos honorários será suportado pela embargante. 5.3. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, as partes poderão: a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, b) indicar assistente técnico, c) apresentar quesitos (Art. 465, §1° do CPC). 5.4. Após, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, comunicando este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. 5.5. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta dias), contados da data de início dos trabalhos. 5.6. Apresentado o laudo, digam as partes, querendo, em 15 (quinze) dias, vindo-me, após, os autos conclusos para os devidos fins. 6. Intimações e diligências necessárias.

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2025.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(131)