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Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juíza Denize de Barros Dodero

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Partes do Processo

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Autor

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Remessa à Imprensa Oficial

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Distribuído por prevenção

Processo Cadastrado

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino