Procedimento Comum Cível 0804029-56.2024.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804029-56.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 17:43

Transitado em Julgado em data

06/06/2025, 17:38

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 13:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2025, 05:25

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 18:32

Recebidos os autos

30/04/2025, 20:31

Expedição de tipo de documento.

30/04/2025, 20:31

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 20:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/04/2025, 20:14

Conclusos para tipo de conclusão.

19/02/2025, 14:29

Decorrido prazo de parte

19/12/2024, 02:17

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 00:34

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gabriel dos Santos Marioti - Intimação - ADV: Karina Dahmer da Silva (OAB 15101/MS) Processo 0804029-56.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Considerando a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, de que "(..) [a] concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise (...)", e que "(...) [n]a hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.", intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, completar a inicial trazendo aos autos comprovante do prévio requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio-acidente pretendido. Às providências.

08/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•30/04/2025, 20:31

Despacho

•31/10/2024, 21:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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