Cumprimento de sentença 0807443-71.2020.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807443-71.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Veronica Firmino dos Santos e Executado: Banco Bradesco S/A Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Josiane Alvarenga Nogueira (OAB 17288/MS), Alex Fernandes da Silva (OAB 17429/MS) Processo 0807443-71.2020.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Veronica Firmino dos Santos - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Vistos e examinados estes autos sob nº 0807443-71.2020.8.12.0029 de AÇÃO Cumprimento de sentença em que é Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentada por Verônica Firmino dos Santos em desfavor de Banco Bradesco S.A, ambos qualificados, no qual se objetiva o recebimento inicial da quantia de R$ 2.049,43. Após, o regular trâmite do feito, foi determinada a intimação da parte Exequente a regularizar sua representação processual no endereço existente nos autos (fls. 446), que foi devidamente intimada às fls. 453. Às fls. 449 houve o peticionamento, no qual houve a juntada de substabelecimento e pedido de concessão de prazo para atualizar a procuração. É o relatório. Decido. Este feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, posto que não houve a devida regularização da representação processual da parte Autora apesar desta ter sido intimada pessoalmente e de ter sido concedido prazo para tanto. Ora, com a juntada do substabelecimento nos autos, não há como ter a plena certeza de que a parte Autora que está ciente desta ação e que houve mudança de advogado. Ademais, o substabelecimento de fls. 450 feito em 11/07/23 é irregular, uma vez que os advogados que ingressaram com esta ação, em referida data já se encontravam preso preventivamente, sem condições fáticas de exercer qualquer ato da advocacia, seja na forma física ou eletrônica, conforme Comunicado n. 001/2023 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) criado no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMS. Neste passo, salienta-se que a parte Autora foi pessoalmente intimada e não procedeu a regularização processual no prazo que lhe foi concedido. E no que tange ao pedido de concessão de prazo para apresentação de procuração atualizada, tem-se que não houve a apresentação de qualquer justificativa razoável para haver a dilação do prazo já concedido. A respeito, diga-se de passagem, que o CPC em seu art. 223 é claro ao dispor que "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Desta feita, a única conclusão a que se pode chegar é que houve o descumprimento da ordem deste Juízo e que inexiste qualquer motivo para dilatar ou conceder novo prazo para regularização processual, de modo que a extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, do CPC, é a medida que se impõe. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor. Recurso não provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0802311-90.2021.8.12.0031, Caarapó, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 16/01/2024, p: 18/01/2024) Ante o exposto, EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 76, § 1º, I, c/c 485, IV, ambos do CPC e, por consequência, declaro a perda do objeto da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 426/430. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de R$880,00, ficando, contudo, sobrestada a exigibilidade dessas verbas por força do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, PROCEDA-SE com os atos necessários para devolução da quantia depositada nos autos em favor do Banco Executado. Oportunamente, arquive-se com as formalidades. P.R.I.C.

08/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(132)