Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800242-05.2023.8.12.0035 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800242-05.2023.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Elci Pereira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: Posto isso, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Elci Pereira, para conceder-lhe o Benefício de Prestação Continuada no valor de 1 (um) salário mínimo mensal com DIB a partir da data do requerimento administrativo em 20/10/2022. No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 a incidir sobre cada parcela devida. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba tem natureza alimentar, concedo a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício assistencial concedido à autora. Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa diária que será arbitrada oportunamente, em caso de não cumprimento da determinação no prazo fixado. Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, considerando a nova sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, Intimação - ADV: Eusa Helena Medina Yano (OAB 8645/MS), Adriana Cavalcante de Araujo Alves (OAB 9219/MS) Processo 0800242-05.2023.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Se ainda não foi feito, requisite-se de imediato o pagamento dos honorários da Assistente Social e do Perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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