Execução de Título Extrajudicial 0800530-59.2024.8.12.0053 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800530-59.2024.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS), Eduardo Possiede Araújo (OAB 17701/MS), Thiago Possiede Araújo (OAB 17700/MS) Processo 0800530-59.2024.8.12.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cid Humberto Leal Junior - Eireli - Exectda: Cleunice Nascimento Cerenza - 1. Recebo os embargos de terceiro para discussão, na forma do art. 674 e seguintes do CPC, determinando que estes autos sejam apensados aos principais, na forma do art. 676 do CPC, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. 2. Acerca do pedido de tutela de urgência, verifico que razão não assiste ao embargante, uma vez que a aquisição do imóvel ocorreu em momento posterior à averbação da existência da execução apensa na matrícula do mencionado bem. E assim é, pois, o contrato de compra e venda do imóvel foi celebrado em 09/03/2022 (fls. 17-20). Já o registro da transferência na matrícula ocorreu apenas em 28/02/2023. Por outro lado, a averbação da execução apensa (0802452-73.2019.8.12.0001) ocorreu em 09/09/2021, portanto, em momento anterior à aquisição do bem pelo embargante. Além disso, embora o embargante alegue que o bem seja impenhorável, por se tratar da única moradia para sua família, não trouxe elementos robustos para confirmar suas alegações. Desse modo, não há verossimilhança nas alegações do embargante. De outro lado, embora existente o perigo de dano, ante à possibilidade de alienação judicial do imóvel, os requisitos para a antecipação da tutela são cumulativos. Assim, ausente um dos requisitos, mostra-se inadmissível a concessão da tutela. Assim, com base numa cognição inicial sumária dos fatos, INDEFIRO a tutela de provisória de urgência. Junte-se cópia da presente decisão nos autos n° 0802452-73.2019.8.12.0001. 3. Citem-se os(a) embargados(a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestarem o presente feito, observando as disposições do art. 677, §3° do CPC. 4. Na sequência, sobre as contestações, diga o embargante, em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias.

08/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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