Procedimento Comum Cível 0800541-61.2023.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800541-61.2023.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Josias Marçal da Silva - Ré: Daiane Paula Magrini da Silva - Considerando o disposto nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Acerca das questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Fica desde já a observação de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Diligências necessárias. Intimação - ADV: Wolfgan Carlos Ribeiro de Araújo (OAB 21102/MS), Ronny Plazza dos Anjos (OAB 22063/MS), Marciléia Aparecida Garcia da Silva (OAB 27620/MS) Processo 0800541-61.2023.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível -

08/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

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CEJUSC - Mediação realizada com acordo

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

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