Procedimento Comum Cível 0800922-14.2024.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800922-14.2024.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Mariane Souza de Oliveira - 1. Diante da natureza do processo e o objeto em litígio, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, seguindo a Recomendação n. 1/2016, do Conselho Superior da Magistratura. 2. Por celeridade e economia processuais, determino, desde já, a produção da prova pericial indispensável ao entendimento do conflito. Para realização do estudo social nomeio como perito(a) a assistente social Elisandra Marques Pereira, e-mail: [email protected], celular (67) 99978-2315, e regularmente cadastrado no CPTEC, pelo cartório deste juízo, fixo desde já, os honorários periciais em seu grau máximo, R$ 400,00 inclusive com a incidência do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução N. CJF-RES-201/000305 do Conselho da Justiça Federal, datada de 07 de outubro de 2014 ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo. Caso a parte autora ainda não tenha apresentado quesitos e assistente técnico, deverá fazê-lo, querendo, no prazo de 15 dias. A serventia deverá juntar os quesitos unificados da parte ré depositados em cartório, com a indicação de assistente técnico. Concedo ao perito o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contado da data do início da perícia, devendo o expert informar diretamente aos assistentes técnicos a data do início dos trabalhos. Designada a data da perícia, intimem-se as partes e assistentes técnicos, sendo a parte autora, pessoalmente, cientificando-a de que deverá comparecer à perícia, munida de todos os documentos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, com a ciência de que a ausência será interpretada como desistência da prova técnica. Deixo de designar a realização de perícia médica, considerando que na análise da Autarquia Previdenciária, ora requerida, a cessação do benefício da autora se deu, exclusivamente, em razão do não cumprimento da regra de renda per capita, estabelecida no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93, conforme parecer de f. 19/20 e 21/22, e decisão de f. 34, em decorrência da concessão de aposentadoria para a genitora da autora. 3. Quanto ao pedido de liminar nos termos do art. 294, parágrafo único, do CPC, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória de urgência são indispensáveis os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto é, por representar um mecanismo de antecipação do resultado do processo é fundamental a conjugação de um cenário emergencial, que demande intervenção imediata do juiz, a partir de um contexto fático já apresentado quando do requerimento. Ocorre que a prova do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado depende de dilação probatória, especialmente em razão da presunção de veracidade e de legitimidade que envolve os atos praticados pelo réu. Em razão do princípio da legalidade restrita (art. 37, caput da da CRFB), os atos administrativos emanados do poder público gozam de presunção relativa de veracidade, posto que devem ser elaborados nos termos da legislação vigente, portanto cabe ao postulante reforçada encargo se pretender, em sede de tutela provisória, desconstituir essa premissa. Não o fez. Não obstante, não há prova ou evidência nos autos das despesas e gastos da autora, além de não verificar perigo na demora, em razão do benefício estar suspenso há mais de 3 (três) anos, conforme relatado pela autora. Ante a tal, Intimação - ADV: Felyppe Matheus Pulieze da Silva (OAB 30272/MS) Processo 0800922-14.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela antecipada. 3. Após a juntada do laudo pericial cite-se o réu para contestação e intime-se o autor para manifestação. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em seguida, voltem conclusos para sentença.

08/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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