Procedimento Comum Cível 0800933-29.2022.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800933-29.2022.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Pamela Marta Dalri - Autos em saneamento. 1) Não existem irregularidades ou outras questões processuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado. 2) Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) o grau de insalubridade a que se submeteu a parte autora no período mencionado na inicial; b) a demonstração de que houve o pagamento em valor inferior/incompatível com o grau de insalubridade a que se submeteu a parte autora. De acordo com o alegado pela parte ré em contestação, houve inércia/omissão de sua parte na verificação do grau dessa insalubridade, como lhe competia por força de lei. Nesse contexto, a omissão em questão impõe à parte autora excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, inciso I, do CPC. De acordo com a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, positivada no §1º do art. 373 do CPC, o ônus da prova pode ser invertido com o fim de reequilibrar uma relação desequilibrada na origem. Em outras palavras: em atenção aos princípios fundamentais do acesso à Justiça, da efetividade do processo e da isonomia processual, a regra geral contida no caput do art. 373 pode ser flexibilizada em casos de notória desigualdade entre as partes na produção da prova. Nessas hipóteses, atribui-se à parte mais forte na relação o ônus da prova, retirando este ônus da parte mais frágil, menos capaz de produzir esta prova, uma vez que, inicialmente, competiria à essa parte mais forte a obrigação legal de comprovar/assegurar o grau de insalubridade/periculosidade a que se submete/submeteu o servidor público por força do mesmo argumento invocado na contestação, qual seja, a submissão à literalidade da lei, que, confessadamente, deixou de ser oportunamente observada. Sendo assim, nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, inverto o ônus da prova. 3) Tenho por necessária a realização de perícia técnica. Assim, tendo em vista a previsão do art. 471 do NCPC, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizerem se pretendem fazer uso da faculdade de escolher o perito, de comum acordo. 4) Caso não haja acordo na escolha do perito ou no silêncio das partes, desde já fica nomeada como perita de confiança deste juízo o Engenheiro de Segurança do Trabalho André Luiz Nunes de Campos Widal - CREA MT032696D (telefone 99633-9555 - email: [email protected]), o qual deverá ser intimado preferencialmente por e-mail para informar se aceita o encargo. As despesas com a perícia serão pagas pela parte ré, em virtude da inversão do ônus da prova. 4.1) Neste caso, Intimação - ADV: Adriano Araújo Vilela (OAB 16318/MS) Processo 0800933-29.2022.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias, a contar da intimação (art. 465, § 2º, I, NCPC). Após a apresentação da respectiva proposta, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre essa proposta no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, NCPC). 4.2) Se não houver qualquer impugnação ao valor apresentado o autor deverá depositar o valor dos honorários periciais em subconta vinculada aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação para se manifestar sobre a proposta de honorários. 4.3) Uma vez comprovado nos autos o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, advertindo-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados dessa intimação. 4.4) Com a entrega do laudo e escoado o prazo para impugnação, desde já fica deferido o levantamento dos honorários periciais. 5) Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, querendo, e no prazo de 15 dias, indiquem assistentes técnicos e quesitos a serem respondidos pelo perito ou substituam os já indicados (art. 465, § 1º, NCPC). A intimação de eventuais assistentes técnicos deverá ser providenciada pelas partes. 6) Ainda que a parte ré não seja obrigada a efetuar o depósito dos honorários periciais, com a inversão do ônus da prova no tocante à realização da perícia, o feito será julgado tendo-se em conta esta inversão, com os dados constantes dos autos, em especial aqueles que não vierem a ser contrariados por meio da prova ora determinada. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO PERITO - CONFIGURADA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS - RAZOABILIDADE - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I. É possível a inversão do ônus da prova em ação de cobrança de seguro obrigatório. II. Mostrando-se adequado ao caso concreto, determina-se a inversão do ônus da prova, recaindo sobre a parte contrária os deveres inerentes, inclusive os que se referem à antecipação com despesas de perícia. III. O valor dos honorários periciais estimados deve fundar-se no trabalho a ser desenvolvido pelo expert, na qualidade profissional e no tempo a ser despendido na elaboração do laudo. (...) (Agravo Regimental nº 4013063-63.2013.8.12.0000/50000, 3ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Marco André Nogueira Hanson. unânime, DJ 08.01.2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUÍDA DO DIREITO DO AUTOR - PERÍCIA JUDICIAL A EXPENSAS DA SEGURADORA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que as atividades securitárias são serviços considerados como relação de consumo, logo, apesar das particularidades que o envolvem, o seguro DPVAT está acobertado por tal diploma legal. A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas de perícia tida como indispensável à solução da lide. (...) (Agravo Regimental nº 4009318-75.2013.8.12.0000/50000, 5ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. unânime, DJ 26.09.2013). Às providências e intimações necessárias.

08/11/2024, 00:00

—

Documento Digitalizado

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2026.

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(68)