Cumprimento de sentença 0801011-28.2019.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2019

Valor da Causa

R$ 29.636,54

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

26/02/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 19:11

Prazo em Curso

15/12/2025, 14:58

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 07:57

Emissão da Relação

12/12/2025, 05:30

Documento Digitalizado

31/10/2025, 14:47

Bloqueio, Penhora ou Arresto

24/10/2025, 12:29

Conclusos para decisão

26/09/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 16:26

Prazo em Curso

21/08/2025, 11:33

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:03

Emissão da Relação

18/08/2025, 17:27

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 17:26

Todas as movimentações(222)

Conclusos para decisão

26/02/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 19:11

Prazo em Curso

15/12/2025, 14:58

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 07:57

Documentos

Interlocutória

•25/10/2025, 11:41

Interlocutória

•15/04/2025, 17:41

Emissão da Relação

12/12/2025, 05:30

Documento Digitalizado

31/10/2025, 14:47

Bloqueio, Penhora ou Arresto

24/10/2025, 12:29

Conclusos para decisão

26/09/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 16:26

Prazo em Curso

21/08/2025, 11:33

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:03

Emissão da Relação

18/08/2025, 17:27

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 17:26

Juntada de Outros documentos

09/07/2025, 16:02

Prazo em Curso

18/06/2025, 11:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2025, 17:41

Bloqueio, Penhora ou Arresto

15/04/2025, 17:41

Conclusos para decisão

09/01/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 15:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/01/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leticia Bortolini Taques (OAB 15134/MS), Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG), Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG) Processo 0801011-28.2019.8.12.0043 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alvina Corrêa de Oliveira - Exectdo: ABAMSP - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo dos Servidores Públicos, Amasep - Associação Mutua de Assitencia Aos Servidores Publicos, Cladal Administradora e Corretora de Seguros LTDA, Contese - Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda - Epp, Profee Corretora de Seguros S/A (Meu Seguro), Rafael Luiz Moreira de Oliveira - Intima-se quanto à juntada da Carta Precatória de fl. 387-392.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:09

Emissão da Relação

09/12/2024, 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.

06/12/2024, 03:25

Juntada de Carta precatória

29/11/2024, 16:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 03:56

Prazo em Curso

08/11/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leticia Bortolini Taques (OAB 15134/MS), Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG), Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG) Processo 0801011-28.2019.8.12.0043 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alvina Corrêa de Oliveira - Exectdo: ABAMSP - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo dos Servidores Públicos, Amasep - Associação Mutua de Assitencia Aos Servidores Publicos, Cladal Administradora e Corretora de Seguros LTDA, Contese - Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda - Epp, Profee Corretora de Seguros S/A (Meu Seguro), Rafael Luiz Moreira de Oliveira - Intima-se quanto ao r. despacho de fl. 382: "Em que pese as alegações do exequente,para que a citação possa ser considerada válida, é necessário que o ato atinja sua finalidade, não sendo o caso dos autos, uma vez que a carta de citação de Rafael Luiz Moreira de Oliveirafoirecusada e devolvida sem a necessária assinatura do AR(fls. 375). Assim, proceda-setentativa de citaçãoda parte executada Rafael Luiz Moreira de Oliveira, poroficial de justiça. Cumpra-se. Às providências.", bem como fica a parte intimada de que foi expedida Carta Precatória à comarca de Brumadinho-MG às fl. 383 e distribuída conforme comprovante de fl. 384.

08/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2024, 08:08

Emissão da Relação

06/11/2024, 15:16

Prazo em Curso

31/10/2024, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 18:55

Expedição de Carta precatória.

10/10/2024, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2024, 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2024, 16:59

Expedição em análise para assinatura

09/10/2024, 16:07

Autos preparados para expedição

09/09/2024, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 17:54

Conclusos para despacho

06/05/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 09:40

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 08:03

Emissão da Relação

17/04/2024, 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2024, 09:33

Prazo em Curso

12/03/2024, 16:47

Expedição de Carta.

12/03/2024, 16:45

Expedição em análise para assinatura

12/03/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/03/2024, 13:31

Autos preparados para expedição

31/01/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 22:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2023.

19/12/2023, 03:22

Prazo em Curso

18/12/2023, 17:28

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.

23/11/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2023, 07:59

Emissão da Relação

22/11/2023, 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2023, 08:23

Prazo em Curso

18/10/2023, 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/09/2023, 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/09/2023, 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/09/2023, 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2023, 10:03

Prazo em Curso

13/09/2023, 18:59

Expedição de Carta.

13/09/2023, 18:55

Expedição de Carta.

13/09/2023, 18:55

Expedição de Carta.

13/09/2023, 18:55

Expedição de Carta.

13/09/2023, 18:55

Expedição de Carta.

13/09/2023, 18:54

Expedição em análise para assinatura

11/09/2023, 18:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2023.

06/09/2023, 03:02

Autos preparados para expedição

01/09/2023, 14:34

Prazo em Curso

01/09/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2023, 16:25

Prazo em Curso

25/08/2023, 14:23

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.

22/08/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2023, 07:58

Juntada de Carta precatória

21/08/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 17:10

Emissão da Relação

21/08/2023, 17:09

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.

14/08/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2023, 07:56

Autos preparados para expedição

10/08/2023, 14:34

Emissão da Relação

10/08/2023, 14:34

Juntada de Ofício

19/07/2023, 17:50

Recebida petição inicial

28/06/2023, 19:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2023, 19:36

Conclusos para decisão

17/03/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 21:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2023.

07/03/2023, 03:07

Prazo em Curso

24/02/2023, 09:16

Publicado ato_publicado em 07/02/2023.

07/02/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2023, 08:05

Emissão da Relação

06/02/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 15:05

Juntada de Informações

06/02/2023, 15:04

Documento Digitalizado

26/09/2022, 18:34

Documento Digitalizado

26/09/2022, 18:34

Prazo em Curso

16/09/2022, 18:21

Expedição de Ofício.

16/09/2022, 18:16

Autos preparados para expedição

26/07/2022, 18:22

Documento Digitalizado

01/07/2022, 17:19

Documento Digitalizado

01/07/2022, 17:19

Documento Digitalizado

01/07/2022, 17:19

Documento Digitalizado

01/07/2022, 17:19

Documento Digitalizado

01/07/2022, 17:19

Documento Digitalizado

01/07/2022, 17:19

Documento Digitalizado

19/04/2022, 15:10

Documento Digitalizado

19/04/2022, 15:10

Prazo em Curso

18/04/2022, 15:14

Documento Digitalizado

07/03/2022, 18:16

Documento Digitalizado

07/03/2022, 18:16

Publicado ato_publicado em 22/02/2022.

22/02/2022, 21:06

Prazo em Curso

22/02/2022, 14:15

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2022, 07:54

Expedição de Carta precatória.

21/02/2022, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2022, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2022, 16:52

Emissão da Relação

21/02/2022, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 15:56

Conclusos para decisão

11/02/2022, 17:27

Processo Desarquivado

04/02/2022, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 11:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 03:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/05/2021, 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 05:58

Arquivado Provisoriamente

01/02/2021, 17:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2021.

09/01/2021, 01:33

Publicado ato_publicado em 09/01/2021.

09/01/2021, 01:33

Publicado ato_publicado em 09/01/2021.

09/01/2021, 01:33

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2021, 08:34

Emissão da Relação

07/01/2021, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2020, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 10:36

Conclusos para despacho

24/11/2020, 18:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2020.

24/11/2020, 18:57

Prazo em Curso

06/10/2020, 10:55

Incidente Processual Instaurado

29/09/2020, 06:41

Publicado ato_publicado em 23/09/2020.

23/09/2020, 23:14

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2020, 08:45

Emissão da Relação

22/09/2020, 14:09

Juntada de Outros documentos

21/09/2020, 17:41

Juntada de Outros documentos

21/09/2020, 17:41

Juntada de Informações

21/09/2020, 17:41

Juntada de Outros documentos

21/09/2020, 17:41

Bloqueio, Penhora ou Arresto

21/09/2020, 17:41

Conclusos para decisão

02/09/2020, 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2020.

02/09/2020, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 18:42

Publicado ato_publicado em 23/07/2020.

23/07/2020, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2020, 08:35

Emissão da Relação

22/07/2020, 11:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2020, 16:08

Despacho de recebimento da inicial

21/07/2020, 16:08

Conclusos para despacho

21/07/2020, 13:59

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

21/07/2020, 13:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/07/2020, 15:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/07/2020, 14:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/07/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/05/2020, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/05/2020, 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões

01/05/2020, 17:10

Publicado ato_publicado em 30/04/2020.

30/04/2020, 00:34

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2020, 10:13

Emissão da Relação

27/04/2020, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2020, 11:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/04/2020, 11:03

Publicado ato_publicado em 25/04/2020.

25/04/2020, 07:49

Conclusos para despacho

24/04/2020, 16:49

Juntada de Petição de Apelação

24/04/2020, 13:26

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2020, 09:14

Emissão da Relação

17/04/2020, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2020, 17:34

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 17:34

Registro de Sentença

26/03/2020, 17:34

Julgado procedente o pedido

26/03/2020, 17:34

Conclusos para julgamento

06/12/2019, 10:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2019.

06/12/2019, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 17:57

Prazo em Curso

25/11/2019, 18:14

Publicado ato_publicado em 15/11/2019.

15/11/2019, 00:20

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2019, 10:47

Emissão da Relação

12/11/2019, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2019, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 00:34

Conclusos para despacho

03/09/2019, 18:05

Juntada de Petição de Réplica

02/09/2019, 18:41

Publicado ato_publicado em 01/09/2019.

01/09/2019, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2019, 09:26

Emissão da Relação

29/08/2019, 18:10

Juntada de Petição de Contestação

29/08/2019, 08:10

Prazo em Curso

12/08/2019, 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2019, 08:41

Prazo em Curso

30/07/2019, 10:05

Expedição de Carta.

30/07/2019, 10:04

Expedição em análise para assinatura

22/07/2019, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2019, 16:37

Despacho de recebimento da inicial

09/07/2019, 12:25

Conclusos para despacho

05/07/2019, 13:19

Informação do Sistema

05/07/2019, 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/07/2019, 07:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/07/2019, 20:27

Distribuído por sorteio

04/07/2019, 20:26

Despacho

•12/08/2024, 17:54

Despacho

•28/06/2023, 19:36

Despacho

•18/02/2022, 15:56

Despacho

•10/12/2020, 10:36

Interlocutória

•21/09/2020, 17:41

Despacho

•21/07/2020, 16:08

Interlocutória

•26/04/2020, 11:03

Sentença

•26/03/2020, 17:34

Despacho

•04/11/2019, 15:31

Despacho

•09/07/2019, 16:37