Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812761-49.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2021

Valor da Causa

R$ 13.071,91

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:06

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2026, 11:06

Emissão da Relação

08/05/2026, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 19:41

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 19:41

Registro de Sentença

07/05/2026, 19:41

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

07/05/2026, 19:41

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 10:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2026, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 17:59

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:33

Todas as movimentações(188)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:06

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2026, 11:06

Emissão da Relação

08/05/2026, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 19:41

Documentos

Despacho

•17/09/2021, 19:08

Despacho

•08/03/2022, 19:14

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 19:41

Registro de Sentença

07/05/2026, 19:41

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

07/05/2026, 19:41

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 10:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2026, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 17:59

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2025, 18:33

Emissão da Relação

15/10/2025, 17:31

Documento Digitalizado

08/10/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 05:25

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:35

Documento Digitalizado

08/09/2025, 10:24

Documento Digitalizado

08/09/2025, 10:24

Prazo em Curso

08/07/2025, 16:30

Documento Digitalizado

08/07/2025, 16:30

Documento Digitalizado

08/07/2025, 16:30

Documento Digitalizado

08/07/2025, 16:29

Documento Digitalizado

08/07/2025, 16:29

Documento Digitalizado

02/07/2025, 14:53

Documento Digitalizado

02/07/2025, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2025, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2025, 16:31

Documento Digitalizado

26/06/2025, 20:03

Documento Digitalizado

26/06/2025, 20:03

Documento Digitalizado

26/06/2025, 20:03

Documento Digitalizado

26/06/2025, 20:03

Expedição em análise para assinatura

22/04/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 10:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0812761-49.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Emerson Macedo dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0812761-49.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Emerson Macedo dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 08:17

Prazo em Curso

30/11/2024, 17:18

Juntada de Informações

30/11/2024, 17:17

Emissão da Relação

30/11/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

30/11/2024, 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2024, 17:13

Emissão da Relação

30/11/2024, 17:10

Autos preparados para expedição

22/11/2024, 12:34

Prazo em Curso

19/11/2024, 12:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.

19/11/2024, 12:50

Prazo em Curso

04/11/2024, 11:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/11/2024, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:29

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 22:26

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2024, 10:29

Emissão da Relação

23/10/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 10:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2024, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2024, 19:27

Proferida decisão interlocutória

04/10/2024, 16:00

Conclusos para despacho

30/04/2024, 09:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 02:56

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 09:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 21:01

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 20:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/04/2024, 20:54

Evolução da Classe Processual

08/04/2024, 20:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2024, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 13:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:55

Conclusos para despacho

22/01/2024, 12:32

Conclusos para despacho

22/01/2024, 12:25

Processo Reativado

22/01/2024, 12:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/01/2024, 10:50

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

12/12/2023, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0812761-49.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Emerson Macedo dos Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

12/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 18:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2023, 18:11

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2023, 18:07

Emissão da Relação

11/12/2023, 18:05

Transitado em Julgado em data

11/12/2023, 17:59

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/12/2023, 09:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/12/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Recorrido: Emerson Macedo dos Santos Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0812761-49.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turm

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Recorrido: Emerson Macedo dos Santos Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0812761-49.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/08/2023, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/08/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 08:36

Prazo em Curso

08/05/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0812761-49.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Emerson Macedo dos Santos - No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

08/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

05/05/2023, 21:39

Emissão da Relação

05/05/2023, 08:25

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2023, 07:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 19:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2023, 19:22

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2023, 08:36

Prazo em Curso

16/03/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0812761-49.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Emerson Macedo dos Santos - Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo. 2. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 2

16/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/03/2023.

15/03/2023, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2023, 13:59

Emissão da Relação

15/03/2023, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2023, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 19:09

Conclusos para despacho

10/03/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 17:14

Prazo em Curso

05/12/2022, 09:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2022, 09:34

Juntada de Petição de Recurso inominado

31/10/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 02:24

Publicado ato_publicado em 18/10/2022.

18/10/2022, 21:28

Prazo em Curso

18/10/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 12:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2022, 12:29

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2022, 12:29

Emissão da Relação

18/10/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 17:32

Registro de Sentença

14/10/2022, 17:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/10/2022, 17:31

Expedição de NULL.

07/10/2022, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2022, 16:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 01:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2022, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 14:03

Conclusos para despacho

10/05/2022, 18:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/05/2022, 18:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 08:35

Prazo em Curso

09/03/2022, 09:34

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 09:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2022, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2022, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 19:14

Conclusos para despacho

15/02/2022, 17:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/02/2022, 16:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

31/01/2022, 12:46

Juntada de Petição de Réplica

31/01/2022, 10:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/11/2021, 18:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/11/2021, 14:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/10/2021, 11:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/10/2021, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 11:40

Publicado ato_publicado em 19/10/2021.

19/10/2021, 21:16

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 16:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/10/2021, 15:53

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2021, 15:48

Emissão da Relação

18/10/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2021, 15:20

Expedição de Carta.

18/10/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 15:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2021, 15:17

Autos preparados para expedição

28/09/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 14:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2022 01:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

28/09/2021, 13:13

Audiência Suspensa - COVID-19

24/09/2021, 17:43

Autos preparados para expedição

23/09/2021, 15:05

Audiência Suspensa - COVID-19

22/09/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2021, 19:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/08/2021, 00:04

Conclusos para despacho

05/07/2021, 07:43

Autos preparados para expedição

04/07/2021, 09:36

Informação do Sistema

04/07/2021, 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/07/2021, 07:02

Distribuído por sorteio

03/07/2021, 23:25

Despacho

•20/07/2022, 19:06

Sentença (Outras)

•14/10/2022, 15:14

Sentença

•14/10/2022, 17:31

Despacho

•13/03/2023, 19:09

Despacho

•05/04/2024, 20:27

Interlocutória

•21/10/2024, 19:27

Sentença

•07/05/2026, 19:41