Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006238-83.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FraldasFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.567,70

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

ONDINA APARECIDA FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO PAULO PEQUIM TAVEIRAS

OAB/MS 21321·Representa: Autor

JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO

OAB/MS 19379·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 18:50

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:39

Juntada de Petição de tipo

11/02/2025, 14:39

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 14:04

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 14:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/02/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 08:42

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 08:25

Expedição de tipo de documento.

07/02/2025, 08:25

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 16:04

Recebidos os autos

05/02/2025, 10:10

Juntada de Petição de tipo

05/02/2025, 10:10

Expedição de tipo de documento.

04/02/2025, 10:08

Expedição de tipo de documento.

04/02/2025, 10:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/02/2025, 10:08

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 18:50

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:39

Juntada de Petição de tipo

11/02/2025, 14:39

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 14:04

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 14:04

Documentos

Despacho

•27/01/2025, 17:30

Interlocutória

•18/12/2024, 14:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/02/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 08:42

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 08:25

Expedição de tipo de documento.

07/02/2025, 08:25

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 16:04

Recebidos os autos

05/02/2025, 10:10

Juntada de Petição de tipo

05/02/2025, 10:10

Expedição de tipo de documento.

04/02/2025, 10:08

Expedição de tipo de documento.

04/02/2025, 10:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/02/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:54

Recebidos os autos

27/01/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 13:01

Remetidos os Autos para destino.

17/01/2025, 13:01

Remetidos os Autos para destino.

17/01/2025, 13:01

Recebidos os autos

18/12/2024, 14:43

Outras Decisões

18/12/2024, 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.

18/12/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 10:10

Transitado em Julgado em data

18/12/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 19:07

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 00:41

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 02:40

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 12:13

Recebidos os autos

08/11/2024, 11:41

Juntada de Petição de tipo

08/11/2024, 11:41

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Jonyeferson Bellinati da Silva Filho (OAB 19379/MS), João Paulo Pequim Taveiras (OAB 21321A/MS) Processo 0006238-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ondina Aparecida Ferreira - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ONDINA APARECIDA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para, confirmando a tutela de urgência de fls. 44-45, determinar que os requeridos forneçam para a parte autora a dieta especial e as fraldas indicadas na exordial, conforme pleiteado, por tempo indeterminado, em atenção à prescrição médica apresentada. Caso haja alteração na quantidade e/ou tamanho das fraldas, e quantidade e/ou tipo de alimentação especial, que a parte autora apresente o devido receituário médico válido atualizado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/11/2024, 21:58

Recebidos os autos

07/11/2024, 19:09

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 19:09

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 08:20

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 05:42

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 05:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/11/2024, 05:42

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 05:41

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 05:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/11/2024, 05:41

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 05:41

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 05:40

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 05:38

Expedição de tipo de documento.

04/11/2024, 11:47

Homologada a Transação

04/11/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 11:47

Expedição de tipo de documento.

27/10/2024, 23:40

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 07:44

Remetidos os Autos para destino.

21/10/2024, 15:55

Recebidos os autos

04/10/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 17:05

Expedição de tipo de documento.

26/09/2024, 18:04

Expedição de tipo de documento.

26/09/2024, 16:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/09/2024, 16:56

Recebidos os autos

02/07/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.

02/07/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 14:11

Apensado ao processo numero do processo

01/07/2024, 14:11

Juntada de Petição de tipo

01/07/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 10:40

Expedição de tipo de documento.

17/06/2024, 10:33

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 17:18

Juntada de Petição de tipo

03/05/2024, 14:35

Recebidos os autos

23/04/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 10:34

Juntada de Petição de tipo

16/02/2024, 13:52

Expedição de tipo de documento.

16/02/2024, 02:09

Juntada de Petição de tipo

08/02/2024, 16:09

Juntada de Petição de tipo

07/02/2024, 17:43

Juntada de Petição de tipo

07/02/2024, 13:55

Recebidos os autos

07/02/2024, 13:55

Expedição de tipo de documento.

06/02/2024, 15:22

Expedição de tipo de documento.

06/02/2024, 15:20

Expedição de tipo de documento.

06/02/2024, 13:51

Expedição de tipo de documento.

06/02/2024, 13:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/02/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 12:15

Expedição de tipo de documento.

26/01/2024, 12:14

Expedição de tipo de documento.

26/01/2024, 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.

19/01/2024, 15:16

Juntada de Petição de tipo

19/01/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 09:08

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 17:24

Juntada de tipo de documento

12/01/2024, 17:23

Juntada de tipo de documento

12/01/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 17:34

Recebidos os autos

10/01/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 17:46

Juntada de Petição de tipo

09/01/2024, 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.

09/01/2024, 16:32

Expedição de tipo de documento.

09/01/2024, 16:31

Juntada de Petição de tipo

03/01/2024, 12:20

Juntada de tipo de documento

18/12/2023, 17:44

Juntada de tipo de documento

18/12/2023, 17:44

Juntada de Petição de tipo

14/12/2023, 16:54

Juntada de Petição de tipo

08/12/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 15:08

Expedição de tipo de documento.

28/11/2023, 18:22

Expedição de tipo de documento.

28/11/2023, 18:22

Remetidos os Autos para destino.

28/11/2023, 09:48

Recebidos os autos

27/11/2023, 16:24

Concedida a Antecipação de tutela

27/11/2023, 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.

27/11/2023, 15:11

Recebidos os autos

27/11/2023, 14:22

Juntada de tipo de documento

27/11/2023, 14:21

Expedição de tipo de documento.

21/11/2023, 07:08

Remetidos os Autos para destino.

21/11/2023, 07:08

Recebidos os autos

20/11/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.

20/11/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 14:34

Juntada de tipo de documento

20/11/2023, 14:34

Juntada de tipo de documento

20/11/2023, 14:34

Juntada de tipo de documento

20/11/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 14:34

Expedição de tipo de documento.

20/11/2023, 14:32

Distribuído por tipo

20/11/2023, 13:23

Sentença

•04/11/2024, 11:47

Sentença (Outras)

•27/10/2024, 23:40

Despacho

•02/07/2024, 17:41

Despacho

•23/04/2024, 10:34

Despacho

•10/01/2024, 13:15

Interlocutória

•27/11/2023, 16:24

Despacho

•20/11/2023, 17:43